Presidente do Supremo aponta que diretrizes paulistas se alinham a previsões de uso estabelecidas pelo Ministério da Justiça

“Considerando os esclarecimentos prestados pelo Estado e os documentos apresentados, não há evidente descumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo”, escreveu Barroso. Pela segunda vez, o STF mantém vigente o pregão da Secretaria da Segurança Pública para contratar 12 mil novas COPs para a PM, ampliando o número de equipamentos disponíveis e as funcionalidades de monitoramento.

A decisão destacou ainda que os modelos de gravação previstos – acionamento automático por software, remoto pelo Centro de Operações da PM (Copom) e manual – pelo Governo de São Paulo se enquadram nas normas do Ministério da Justiça.

“Formalmente, essas previsões se alinham ao previsto no art. 10, I, da Portaria nº 648/2024 do Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, que prevê duas hipóteses de acionamento automático das câmeras corporais, que podem ser implementadas de forma concomitante ou alternativa: a gravação ininterrupta, que registra todo o turno do policial; e a gravação configurada para ‘responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização’. Apesar de a norma estabelecer preferência pela gravação ininterrupta, não há vedação ao uso de modalidade diversa.”

Barroso apontou ainda que “o Estado editou norma interna que obriga os policiais militares a acionarem voluntariamente as câmeras em todas as hipóteses em que a gravação é necessária, sob pena de punição disciplinar.” As diretrizes paulistas foram publicadas em portaria da PM que lista todas as situações em que a gravação de ocorrências é obrigatória (https://abrir.site/sp-cameras).

O STF também determinou que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos da Corte continue monitorando a aplicação do uso das COPs em São Paulo, observando o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado e a efetividade das câmeras em processo de contratação. Barroso solicitou ainda os resultados da licitação e, em seis meses após o início do novo contrato, um relatório de efetividade do novo sistema.

Mais barato e eficiente

O pregão deve resultar em uma economia de mais de 54% à Secretaria da Segurança Pública, em comparação com o contrato vigente. O valor da primeira colocada no pregão realizado nesta segunda também é 30% menor que o previsto pela PM.

No total, 14 empresas participaram da disputa. A empresa melhor colocada terá, agora, que apresentar documentação para as etapas de habilitação e análise de amostras.

“Nós tivemos bastante concorrência e uma redução importante no custo da câmera. Agora, a gente vai para a segunda fase, que é a prova de conceito, em que será verificado se o equipamento da empresa vencedora atende a tudo o que foi especificado no edital”, disse o governador Tarcísio de Freitas mais cedo. “É uma oferta importante, que mostra que estamos na direção certa”, completou.

A proposta aprovada representa um gasto estimado de R$ 4,3 milhões por mês, uma redução de 54% em relação aos atuais contratos. O pregão também prevê um aumento de 18,5% no número de equipamentos disponíveis, que hoje cobrem 52% do trabalho operacional da PM. Além de manter a cobertura atual e aperfeiçoar a tecnologia, haverá expansão do programa no território paulista.

As novas câmeras terão tecnologia mais moderna, com a inclusão de novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e melhoria na conectividade, entre outras inovações.

sourceCom informações do Governo de São Paulo