Na tarde desta quarta-feira (29/4), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 298/2026. A proposta do Executivo formaliza o repasse de incentivo financeiro com verba adicional a profissionais das unidades indiretas e parceiras da rede municipal de educação. O texto passou pelo Plenário de forma simbólica – sem votação nominal. Também foram aprovadas 46 matérias de vereadores e da Mesa Diretora. 

Programa Mais Integração

O PL 298/2026 cria o Programa Mais Integração na rede municipal de ensino. O texto propõe diretrizes de cooperação entre as unidades educacionais e sugere mecanismos de fomento e valorização profissional por meio de parcerias.

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo do PL é dar estabilidade institucional ao programa do governo municipal. Atualmente, a iniciativa é disciplinada pelo Decreto 61.704/2022. Os beneficiados são os trabalhadores dos CEIs (Centros de Educação Infantil) indiretos e parceiros, dos CECIs (Centros de Cultura Indígena), dos CEIIs (Centros de Educação Infantil Indígena) e das demais unidades educacionais administradas por parcerias entre organizações da sociedade civil.

“Ao promover sua consolidação em nível legal, busca-se assegurar maior segurança normativa, previsibilidade e continuidade às suas diretrizes e ações, fortalecendo o programa como política pública sólida e estruturada”, destaca o Executivo. 

O texto também ressalta que não haverá aumento de despesas, pois os recursos necessários ao pagamento do incentivo financeiro estão previstos na ação orçamentária “2828 – Manutenção e Operação da Rede Parceira – Centro de Educação Infantil – CEI”. A medida é destinada ao custeio das parcerias no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Educação.

A proposta da Prefeitura foi discutida pelas vereadoras e vereadores. A bancada do PSOL se posicionou favoravelmente à matéria. Porém, a líder da sigla na Casa, Luana Alves (PSOL), disse que o projeto precisa de ajustes. Além disso, o partido pede a contratação de aprovados em concurso público.

“Poderíamos fazer um projeto mais amarrado. Da maneira como foi construído, esse valor que precisa ser repassado para os trabalhadores da educação infantil das conveniadas não tem o prazo de quando vai ser colocado. Não estamos entendendo como vai ser a regra de pagamento, como vai garantir que será pago no momento certo. Tem coisa que depende da escolha do prefeito e não de uma regra que a Câmara vai criar para o pagamento desses trabalhadores”, explicou a líder do Partido Socialismo e Liberdade, Luana Alves.

A bancada do PT também votou a favor do PL. Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, o vereador Alessandro Guedes (PT) esclareceu que a proposta apenas dá “segurança jurídica porque já existe recurso previsto em orçamento para o programa”. O parlamentar destacou ainda a importância de valorizar o servidor da educação com um reajuste justo. “Temos algumas emendas, pensando em melhorar esse PL, que traz justiça para esses trabalhadores das indiretas, que trabalham muito”.

O vereador Sidney Cruz (MDB) enfatizou que o Projeto de Lei formaliza e garante a continuidade a todos os trabalhadores das entidades conveniadas. “Estamos falando dos trabalhadores desde os que são serviços gerais, corpo docente, professores, diretores. É um projeto que valoriza a categoria e todos que trabalham e exercem um papel importantíssimo na educação da cidade de São Paulo”.

Líder do Republicanos na Casa, o vereador Sansão Pereira também defendeu a proposta. “Tive o privilégio de ser o relator na CCJ desse projeto. Traz segurança jurídica, porque houve questionamentos do Ministério Público e recomendação de suspensão. O prefeito Ricardo Nunes ficou preocupado com os cerca de 71 mil funcionários das redes conveniadas, que atendem 250 mil crianças. Para que não fossem penalizados sem esses recebimentos, ele enviou esse PL para tornar lei o que era somente um decreto”.

O vice-líder do governo na Câmara, vereador Gilberto Nascimento (PL), falou sobre a bonificação. “Isso é para valorizar os profissionais da educação. A primeira infância é prioridade. Vários vereadores cobraram ajustes e, sim, haverá ajustes até a segunda votação. É importante a discussão e essa primeira votação”.

O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (MDB), foi o último a falar. Ele fez encaminhamento favorável ao PL. Riva disse que a matéria dá segurança aos profissionais indiretos da educação, que “estavam inseguros”. “Estamos cravando em uma lei municipal um direito para que esses profissionais recebam essa bonificação, esse prêmio de desempenho educacional com valores de até R$ 6 mil. Estamos fazendo a primeira votação e temos uma Audiência Pública já marcada pela Comissão de Constituição e Justiça, no dia 4, e vamos fazer outra discussão pela Comissão de Educação. Até a segunda votação vamos debater bastante”.

Nova CPI

Antes das votações, os vereadores aprovaram a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar os grandes devedores de impostos do município. O pedido foi feito pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS).

Demais projetos

Do total de 50 itens da pauta, os parlamentares aprovaram 46 projetos de parlamentares e um da Mesa Diretora. Três matérias foram adiadas. O 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge, agradeceu a maturidade dos colegas durante as votações. “Não é fácil votar e se entender em tantos projetos. Há um processo de amadurecimento em curso. Eu quero elogiar todas as bancadas, porque eu sei que para alguns vereadores, ceder a alguns itens não é fácil. Eu compreendo e entendo. Os vereadores vieram, discutiram, alguns votaram contrários, mas deixaram a Casa andar”.

Confira abaixo os demais projetos aprovados na Sessão Plenária desta quarta-feira:

– PR 94/2025 – Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para proibir a entrega dos títulos honoríficos durante os 3 (três) meses que antecederem à realização de eleições.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 784/2024 – vereadores Dra. Sandra Tadeu (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sandra Santana (MDB), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD)

Cria os centros de exames da mulher no âmbito do município de São paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 226/2025 – vereadores Marina Bragante (REDE), Silvinho Leite (UNIÃO), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Dr. Murillo Lima (PP), Sandra Santana (MDB), Keit Lima (PSOL), Renata Falzoni (PSB) e Silvão Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre diretrizes para a adaptação climática na rede municipal de ensino do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 2ª 

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 378/2025 – vereadores Renata Falzoni (PSB), Marina Bragante (REDE), Nabil Bonduki (PT), Sandra Santana (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO), Gilberto Nascimento (PL), João Jorge (MDB), Fabio Riva (MDB), Marcelo Messias (MDB), Eliseu Gabriel (PSB) e Keit Lima (PSOL)

Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo das comissões reunidas)

– PL 920/2025 – vereador Gabriel Abreu (PODE)

Institui a “Rota Azul” e o Programa de Feiras Itinerantes de Apoio às Famílias Atípicas no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 81/2024 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Fica alterada a denominação do “Pronto Atendimento Municipal São Mateus II”, localizada na Rua Maestro João Balan, 88 – Cidade São Mateus, São Paulo – SP, 03963-030, para “Pronto Atendimento Municipal São Mateus II – Pedro Gonçalves Pereira” e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 33/2025 – vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO), Pastora Sandra Alves (UNIÃO), Marcelo Messias (MDB), Ely Teruel (MDB) e Sargento Nantes (PP)

Dispõe sobre a proibição de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia às drogas nas escolas municipais da cidade de São Paulo, estabelecendo normas para sua implementação e fiscalização, e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1434/2025 – vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Altera a denominação do logradouro público municipal da “Rua João de Barros”, codlog 102334, para “Rua do Samba da Barra Funda”, no distrito Santa Cecília, na Subprefeitura da Sé.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 530/2017 – vereador Marcelo Messias (MDB) e ex-vereadores Claudinho de Souza (PODE) e Ricardo Nunes (MDB)

Altera a Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 – Código de Obras e Edificações, para vedar a demarcação de espaços de estacionamento de veículos (“Vagas de Garagem”) sem livre acesso em edifícios residenciais, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 252/2025 – vereadora Rute Costa (PL)

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de São Paulo a saudação cristã “A paz do Senhor”.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

– PR 90/2025 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Institui o prêmio “Amigo dos Animais” na Câmara Municipal de São Paulo.

Discussão e votação únicas

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 580/2025 – vereador Gilberto Nascimento (PL)

Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo municipal para instituir diretrizes específicas voltadas à redução, monitoramento e gerenciamento da presença de microplásticos no meio ambiente local, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 824/2025 – vereadores Nabil Bonduki (PT) e Renata Falzoni (PSB)

Denomina a travessia de pedestres próxima à Avenida Paulo VI e Rua Lisboa como Marina Kohler Harkot e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1449/2025 – vereador Dheison Silva (PT) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do município da cidade de São Paulo o Dia do Repentista e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 617/2024 – vereador Hélio Rodrigues (PT)

Denomina-se como Praça Vereador José Laurindo de Oliveira o espaço público inominado situado na SQL 189.082.0001, entre a Rua Jacintho Pereira e a Rua José Moreira Fraga, no distrito do Jaraguá.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 771/2024 – vereadores Rodrigo Goulart (PSD), Thammy Miranda (PSD) e Sandra Santana (MDB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 313/2025 vereadora Simone Ganem (PODE) e ex-vereador Luiz Proteção Animal (PODE)

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 606/2025 – vereadores Keit Lima (PSOL), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 907/2025 vereador Dr. Murillo Lima (PP)

Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis, no âmbito da cidade de São Paulo, às pessoas que praticarem atos de zoofilia, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 698/2025 – vereadores Janaina Paschoal (PP), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD) e Silvão Leite (UNIÃO)

Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com as crianças da educação infantil e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

– PL 639/2023 – vereadores Alessandro Guedes (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Nabil Bonduki (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fim do sigilo nos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI – que tramitam na estrutura da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1390/2025 – vereadores Silvinho Leite (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Institui o Programa Bolsa Pet Cidadão no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 16/2025 vereadores Sargento Nantes (PP) e Simone Ganem (PODE)

Dispõe sobre a criação do Programa “Casa Forte” – Programa de Atendimento Habitacional do município para a Guarda Civil Metropolitana, instituição criada pela lei municipal nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 642/2025 – vereadora Sandra Santana (MDB)

Denomina “Pracinha Colorida” o espaço público localizado na confluência da Rua José Siqueira Brito – Brasilândia, São Paulo – SP, (CEP:02845-160), com a Rua Joaquim Ferreira da Rocha – Brasilândia, São Paulo – SP, (CEP:02845-000), Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia, no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1131/2025 – vereador Silvão Leite (UNIÃO) e Keit Lima (PSOL)

Cria o Museu Municipal do Jaçanã.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1485/2025 – vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Keit Lima (PSOL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do município de São Paulo, a “Semana Municipal da Prevenção Combinada das IST’S, HIV/Aids, hepatites virais e tuberculose”, a ser comemorado anualmente na semana de 1° a 8 de dezembro, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1379/2025 – vereador Thammy Miranda (PSD)

Fica instituído o Programa Vale-Insulina com o objetivo de assegurar o acesso ininterrupto à insulina para pessoas com diabetes mellitus, insulinodependentes, atendidos pela rede pública municipal de saúde da cidade de São Paulo

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 757/2023 – vereadores Isac Félix (PL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui o Banco de Ossos no município de São Paulo e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 6/2024 – vereadores Ricardo Teixeira (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui por meio de lei, no município de São Paulo, que no segundo domingo do mês de dezembro, uma caminhada denominada de Cãominhada, focada no combate ao abandono de animais no município de São Paulo, dando ainda outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 305/2025 – vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE)

Institui a Campanha de Incentivo à Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) de crianças, no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (Há substitutivos da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e da CCJ).

– PR 37/2024 – vereadora Cris Monteiro (NOVO)

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar Brasil – Israel de Desenvolvimento Social, Econômico, Financeiro, Empreendedorismo e Relações Internacionais.

Discussão e votação únicas

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1030/2025 – vereador George Hato (MDB)

Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 1066/2025 – vereadora Edir Sales (PSD)

Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Telecatch – Dia da Luta Livre, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 620/2021 – vereador André Santos (REPUBLICANOS) e ex-vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 3° da Lei 10.205, de 4 de dezembro de 1986. (disciplina a expedição de licença de funcionamento – alvará)

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da Comissão de Administração Pública.

– PL 1154/2025 – vereadores Sonaira Fernandes (PL) e Silvão Leite (UNIÃO)

Institui a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PDL 123/2025 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao ilustríssimo Ivo Herzog e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PL 198/2025 – vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), Major Palumbo (PP) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Altera a lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na cidade de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

– PL 200/2023 – vereadores João Ananias (PT) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares do município de São Paulo a admitir o acesso e a permanência de animais domésticos por toda sua área de comercialização de produtos e cria o selo “Amigo dos Pets”.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 763/2025 – vereadores Ely Teruel (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Altera a Lei nº 18.269, de 9 de junho de 2025, para incluir a proibição da pintura estética em animais no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.

– PL 539/2025 – vereador Roberto Tripoli (PV)

Dispõe sobre a Política de Transparência de Dados e Informações relativas às emendas orçamentárias no âmbito do município de São Paulo

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 459/2019 – vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe da proibição, em todo o território do município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal e dá outras providências.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria simples.

– PL 432/2025 – vereador Senival Moura (PT)

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PDL 71/2025 – vereadora Zoe Martínez (PL)

Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao sr. Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, conhecido como Tutinha.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PL 1431/2025 – vereador João Jorge (MDB)

Altera a denominação da Praça Maria Silvia Doria para Praça Maria Carolina Doria e da Ponte Transamérica, localizada no Distrito Santo Amaro, que passa a denominar-se Ponte Sylvia Doria.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PDL 89/2025 – vereador Dr. Milton Ferreira (PODE)

Dispõe sobre a concessão de Salva de Prata ao Grupo Hocca, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PDL 6/2026 – ex-vereador Adilson Amadeu (UNIÃO)

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao senhor José Ricardo Rezek, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (5/4), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

 A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível no vídeo abaixo:

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo