Altera a redação dos artigos 59 e 87 da Lei Complementar nº 68/2008, dispondo sobre os prazos recursais.
Recomendar
Ao visitar, ler, ou interagir com os recursos disponibilizados neste site, você está aceitando todas as condições mencionadas neste Termos de Uso, com destaque para as seguintes condições gerais:
- Não saia muito do tema do tópico.
- Não publique SPAM, visível ou mascarado.
- Não ofenda ninguém, nem faça comentários preconceituosos ou racistas.
- Seja educado.
source
Com informações da Cãmara de Jacarei
