Quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor. A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino.
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Garantia de benefícios previdenciários e empresariais
Além de estar em dia com a Receita Federal, com o pagamento do DAS-MEI dentro do vencimento o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Como emitir o DAS-MEI
Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.
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Com informações do SEBRAE