No documento, Abner levou em consideração o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar 68/2008), em especial aos artigos 64 e 66, que estabelecem restrições à emissão de novas licenças para o comércio ambulante na Zona Especial Central.
Segundo o presidente, há dúvidas quanto à realização de avaliações ou estudos para a liberação de novas licenças para o comércio ambulante no Centro; à existência de limite; para o número de licenças no local; e ao número atual de ambulantes que possuem licença para trabalhar no Centro.
“A Prefeitura precisa informar se, desde a promulgação do Código de Normas, foi feita alguma avaliação sobre o impacto das restrições ao comércio ambulante no Centro e quais foram os resultados, quantos ambulantes possuíam licença em dezembro de 2008, e quais foram os critérios para determinar restrições à emissão de novas licenças”, questionou Abner.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Abner Rosa durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Cãmara de Jacarei
