Boletim Oficial do Município – Edição CCCLX – 02/05/2024

Proc. n.º 00011944/2024-29

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES

Secretária Municipal da Fazenda

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Atos do Gabinete do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Portarias do Prefeito

PORTARIA N.º 103/GP/2024

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Decreto n.º 5937, de 23 de setembro de 2022 e o constante no Processo n.º 07320/2023-26,

RESOLVE:

Revogar, a contar de 26 de maio de 2024, o item “a”, da Portaria n.º 050/GP, de 27 de fevereiro de 2024, que coloca servidores à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, em razão do pedido da servidora Selma Tiyoko Tamasiro, Registro Funcional n.º 60.470, para retornar às atividades neste Executivo.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

Despachos do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Atos das Secretarias

Portarias

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

PORTARIA N.º 021/SEDHC/2024

Altera integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

Proc. n.º 26304/05

JACKSON NUNES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, solicita atualização dos membros do CONSEA, indicados pela Sociedade Civil:

CONSIDERANDO as indicações constante no ofício recebido do CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar cadeiras da Sociedade Civil, passando a constar:

II – Representantes da Sociedade Civil:

c) Circuito Escola Técnica

Titular: Jailson da Silva Pinto

Substituição de Leticia Claudia Camargo Fargnoli

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2024

JACKSON NUNES

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Despachos

SECRETARIA DE GESTÃO

Processo SEI n.º 3089/2024-82. Interessados: Secretaria de Gestão e Atenas Elevadores Ltda ME. Despacho do Secretário Municipal de Gestão: À vista dos elementos contidos nos autos em especial ao despacho SEI n.º 155600, que adoto em razão de decidir, com fundamento no art. 77, 78, inciso I e art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93, aplico a empresa ATENAS ELEVADORES LTDA ME, CNPJ n.º 10.XXX.XXX/0001-39, a rescisão unilateral do Contrato n.º 035/19, visto que a empresa foi intimida da decisão desta PMSV através de carta via a.r e publicação no boletim oficial do município. Possibilitada a sua defesa, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o seu prazo. Com fundamento no art. 109 inciso I, alínea “e” da Lei Federal n.º 8666/93 e no art. 15 do Decreto n.º 5565-A/2021, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente no Boletim Oficial do Município – BOM, para a interposição de recurso contra a rescisão contratual, o qual deverá ser entregue na Diretoria de Gestão de Contratações, localizada na sala 32 do Paço Municipal, sendo que, no ato do oferecimento do recurso, deverá ser recolhido o preço público devido. A empresa poderá obter vista do processo eletrônico, de acordo com as disposições do Decreto Municipal, n.º 6.419.

Outros atos

(Não contém publicações nesta data)

Seção de Pessoal

Homologação de Resultados – Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria de Gestão – SEGES, com fundamento no Decreto n.º 6018, de 23 de dezembro de 2022, após análise e acompanhamento dos procedimentos avaliativos, homologa o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao respectivo ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, em seu(s) respectivo(s) cargo(s):

Primeiro ano de efetivo exercício

Segundo ano de efetivo exercício

Homologa ainda o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, concernente ao terceiro ano de efetivo exercício em Estágio Probatório, bem como a média final, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir, que têm confirmada sua nomeação, em seu(s) respectivo(s) cargo(s), adquirindo a estabilidade:

Terceiro ano de efetivo exercício

O(s) referido(s) servidor(es) deverá(ão) comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP para ciência da pontuação atribuída no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta. A partir da ciência na Ficha ou, se esta não ocorrer no prazo, da publicação desta, contar-se-á 10 (dez) dias para interposição de recurso.

O não comparecimento nos prazos estabelecidos indicará a aceitação dos resultados.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 2024.

Comissão de Avaliação de Desempenho

APOSTILA N.º 01 À PORTARIA N.º 195/SEGES/2024

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e considerando o constane nos processos administrativos n.ºs 139/2023, 851/2023, 65/2023, 140/2023, 142/2023, 143/2023, 283/2023, 287/2023, 290/2023, 2168/2023, 4876/2023, 5204/2023, 6624/2023, 7509/2023 e 1854/2024.

RESOLVE:

Apostilar, o item IV da Portaria n.º 195/SEGES/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que nomeou Vivian Felipe Santos Santana, para retificar e, onde se lê:

“IV – Dentista 20h, ref. “O”, Vivian Felipe Santos Santana, documento n.º 22.XXX;”

leia-se:

“IV – Dentista 20h, ref. “O”, Vivian Felipe Santos Santana, documento n.º41.XXX;”

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de abril de 2024

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

APOSTILA N.º 01 À PORTARIA N.º 483/SEGES/2024

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,

RESOLVE:

I- Apostilar o item I da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Nívia Neide da Silva, reg. n.º 18.902, para retificar onde se lê: “função de Confiança de Diretor”, leia-se: “Função de Confiança 1”;

II- Apostilar, o item III, alínea “f”, da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Rafaela Santana Gois, reg. n.º 19.339, para retificar onde se lê: ” função de Confiança de Diretor”, leia-se : “Função de Confiança 1”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

APOSTILA N.º 01 À PORTARIA N.º 1193/SEGES/2023

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,

RESOLVE:

Apostilar a Portaria n.º 1193/SEGES/2023, que nomeou Marcelo Dal Secco Sakamoto, reg. n.º 64.076, para retificar onde se lê: “ref. ‘L’”, leia-se: “ref. ‘R’”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

APOSTILA Nº 02 À PORTARIA Nº 483/SEGES/2024

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021;

RESOLVE:

I-Apostilar, o item II, alínea “e” da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Leandro Ventura da Silva Almeida, reg. n.º 19.526, para retificar onde se lê: “Auxiliar Administrativo”, leia-se: “Engenheiro”;

II-Apostilar, o item IV, alínea “c” da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Cláudia Cristina Ribeiro, reg. n.º 18.600, para retificar onde se lê: “reg. n.º 18.700”, leia-se: “18.600”;

III-Apostilar, o item IV, alínea “d” da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Daniela Cristina Arantes Araújo Marques, reg. n.º 15.952, para retificar onde se lê: “Auxiliar Administrativo”, leia-se: “Fonoaúdiologo”;

IV-Apostilar, o item IV, alínea “j” da Portaria n.º 483/SEGES/2024, que designou Elisângela Silva de Jesus, reg. n.º 13.065, para retificar onde se lê: “Auxiliar Administrativo”, leia-se: “Enfermeiro”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 462/SEGES/2024

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2.654/2024

RESOLVE:

I – Determinar a instauração de Sindicância-Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 2.654/2024.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de abril de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 489/SEGES/2024

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,

RESOLVE:

I – Exonerar, a partir de 30 de abril de 2024, Geonísio Pereira de Aguiar, R.G. n.º 12.XXX, do cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Ref. “R”, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2.022.

II – Revogar a Portaria n.º 1201/SEGES/2023, de 21 de setembro de 2023.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de maio de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

Seção de Editais

SECRETARIA DE LICENCIAMENTO

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 3.879/24

Interessado (a): PROPRIETARIO DO IMOVÉL

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), ao Proprietario do Imovél, Av. Motta Lima, 419, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126816 lavrada em 15/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.791/24

Interessado (a): ESPOLIO DE ALVARO MACEDO GUIMARAES

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Espolio de Alvaro Macedo Guimaraes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126920 lavrada em 09/03/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.853/24

Interessado (a): FRANCISCO MENDONÇA

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Francisco Mendonça Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126931 lavrada em 15/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 20.432/23

Interessado (a): ABEL DE FREITAS

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Abel de Freitas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126827 lavrada em 12/03/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 3.879/24

Interessado (a): WILSON CLALDINHO

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126631 lavrada em 2103/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 23.137/18

Interessado (a): FERNANDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Fernando Fernandes da Silva Junior, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126913 lavrada em 09/03/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 9.789/18

Interessado (a): OMAR ABOUL ASSAF

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126948 lavrada em 5/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEFISAI – Proc. Adm. n.º 4.801/24

Interessado (a): JOSÉ TEIXEIRA MATOSO

A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Proprietário(a), José Teixeira Matoso, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 126912 lavrada em 08/04/24. E, para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

DEAPRE – Proc. Adm. n.º 33.727/23

Interessado (a): EDUARDO CELSO GARCIA SANTOS

A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores – DEAPRE, INFORMA através deste Edital de Citação o(a) Responsável Técnico(a) Melissa Pinheiro Topp de Souza, Processo em epígrafe, sobre o cancelamento e posterior arquivamento. São Vicente, 2 de maio de 2024.

ENG. WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS

Secretária Municipal de Licenciamento

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 032/2024

A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme a Resolução n.º 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, do cometimento da infração de trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, e/ou ainda, indicação de condutor infrator, contados a partir desta publicação.

A DEFESA DA AUTUAÇÃO e indicação de condutor infrator poderá ser apresentada presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, n.º 532 – Cidade Náutica – São Vicente/SP – CEP 11350-110, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou pelos Correios.

A DEFESA DA AUTUAÇÃO deverá ser instruída com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.

A indicação de condutor deverá ser instruída com: com o formulário disponibilizado no site da Prefeitura de São Vicente http://www.dcctransito.com.br preenchido e assinado, cópia legível da CNH ou Permissão para Dirigir do infrator e documento que comprove sua assinatura se esta não constar na CNH; cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou o seu representante legal, neste caso deve juntar documento que comprove a representação.

Não serão conhecidas as Defesas da Autuação e Indicação do Condutor Infrator apresentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.

O proprietário e o condutor infrator são responsáveis pelas informações fornecidas e respondem nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e documentos.

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento e data da infração.

ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 032/2024

A Secretaria de Mobilidade Urbana do município de São Vicente, com base nas competências elencadas no art. 24, e fulcro no art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e ainda, conforme as Resoluções n.º 900/2022 e 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e/ou infratores dos veículos, da IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até 30 dias contados a partir desta publicação, por oitenta por cento de seu valor.

Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, até 30 dias contados a partir desta publicação. O recurso poderá ser apresentado presencialmente no Órgão de Trânsito, situado na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, n.º 532 – Cidade Náutica – São Vicente/SP – CEP 11350-110 de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas ou pelos Correios. No site www.dcctransito.com.br podem ser feitas consultas de multas, impressão de formulários e/ou boletos.

O recurso deverá ser instruído com: requerimento com as razões, preenchido e assinado; provas admitidas em direito; cópia da CNH; cópia do Contrato Social (apenas se pessoa jurídica); cópia do documento do CRLV; procuração quando o requerente não for o proprietário.

Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionado é: placa do veículo, número do auto de infração, código da infração/enquadramento, data e valor da multa.

ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

Seção de Licitações

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 256/23 – PROC. ADM. N.º 36.189/23. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte e destinação ambientalmente adequada da parcela de resíduos sólidos sem potencial de reutilização e/ou reciclagem oriundos do processo de triagem de resíduos inertes e dos serviços municipais de limpeza urbana tais como: coleta tira entulho, cata treco, limpeza das áreas de descarte irregular e dos ecopontos dispostos no município, de acordo com a política nacional de resíduos sólidos (Lei 12305/10). Arrematante: Foccus Gerenciamento de Resíduos Ltda. Valor: R$ 11.880.000,00 (onze milhões, oitocentos e oitenta mil reais). Adjudicação: 19/04/24. Homologação: 19/04/24. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 2 de maio de 2024.

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N.º 1.015/24 – PROC. ADM. N.º 2.070/24. Objeto: Plástico polaseal para plastificação. Prazo de recebimento das propostas: a partir das 16 horas do dia 02/05/24 até as 9 horas do dia 09/05/24. Início e término da Sessão Pública de Disputa de Preços: das 09h05min às 15h05min do dia 09/05/24. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e https://www.novobbmnet.com.br/. Solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: https://www.novobbmnet.com.br/. Just.: Lei Federal n.º 14.133/21. São Vicente, 2 de maio de 2024.

MARTA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N.º 1.025/24 – PROC. ADM. N.º 3.614/24. Objeto: Materiais necessários para o curso “Construtor de Alvenaria”, que será promovido pelo SENAI em parceria com a SETRE. Prazo de recebimento das Propostas: a partir das 16 horas do dia 02/05/24 até as 08h55min do dia 08/05/24. Início e término da Sessão Pública de Disputa de Preços: das 9 às 15 horas do dia 08/05/24. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e https://www.novobbmnet.com.br/. Solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: https://www.novobbmnet.com.br/. Just.: Lei Federal n.º 14.133/21. São Vicente, 2 de maio de 2024.

MARTA FLORINDO

Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/23 – PROC. ADM. N.º 8.277/23. Objeto: Registro de Preços para aquisição de absorventes higiênicos para Secretária da Educação, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentora Ata n.º 27/24 – Medpoa Comércio de Material Hospitalar Ltda. CNPJ 10.807.173/0001-70. Valor Total R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais); Lote 1 e Detentora da Ata n.º 28/24 – Hospox Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. – CNPJ 23.866.426/0001-28. Valor Total $10.600,00 (dez mil e seiscentos reais); Lote 2 – Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 27/03/24. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 2 de maio de 2024.

NIVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA DA SAÚDE

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 36/19 – PROC. ADM. N.º 28.467/19. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Contratada: Cap Refeições Eireli. Objeto: Rescisão Consensual do Contrato de Prestação de Serviços n.º 36/19, a partir de 01/04/24. Just.: Art. 79, inc. II da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 8 de março de 2024.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretaria Municipal da Saúde

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Atos Normativos

(Não contém publicações nesta data)

Pessoal

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Editais

(Não contém publicações nesta data)

Licitações

(Não contém publicações nesta data)

CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Atos da Mesa

(Não contém publicações nesta data)

Atos da Presidência

(Não contém publicações nesta data)

Resoluções

(Não contém publicações nesta data)

(Não contém publicações nesta data)

Atos Administrativos

(Não contém publicações nesta data)

Atos dos Secretários

(Não contém publicações nesta data)

Pessoal

(Não contém publicações nesta data)

Licitações

(Não contém publicações nesta data)

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