Com o intuito de reduzir o índice de inadimplência e proporcionar ao munícipe a oportunidade de colocar seu nome em dia, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lança a edição 2024 do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com descontos sobre juros e multas que podem chegar a 99% e opções de parcelamento em até 120 vezes.
Os contribuintes poderão quitar seus débitos de natureza tributária ou não tributária, como IPTU, ISS, taxas e multas (exceção feita a débitos relativos a infrações de trânsito), inscritos em dívida ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Os munícipes têm à disposição as seguintes propostas de negociação:
– 99% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em parcela única;
– 90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até seis parcelas mensais e consecutivas;
– 70% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
– 50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, de 13 até 60 parcelas mensais e consecutivas;
– Parcelamento de 61 até 120 vezes sem desconto de juros de mora e multa moratória.
Os contribuintes têm as seguintes opções para adesão:
1 – Comparecer à Procuradoria Fiscal (Rua Nicolau Guirão Peres, 75 – Parque Bitaru), ao lado do Fórum. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail [email protected].
2 – Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, ou também pelo e-mail [email protected].
Para atendimento presencial, é necessário apresentar RG, CPF e o Carnê do respectivo imposto ou taxa.
Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que terá validade como confissão de dívida.
O Refis também abrange as multas de qualquer natureza (exceto de trânsito) aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2023. Neste caso, o desconto é de 80% para pagamento em prestação única até 31 de julho.
Vale ressaltar que as parcelas mínimas para são de R$50 para pessoas físicas e R$100 para pessoas jurídicas.
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Com informações da Prefeitura de São Vicente
