A medida assegura procedimentos estéticos e de reconstrução, próteses, além de tratamentos ortodônticos e outros serviços para a plena recuperação bucal das vítimas, incluindo mulheres atendidas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).
Segundo a autora, para ter direito ao tratamento a vítima deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, como também informações de atendimento médico hospitalar em decorrência dos fatores geradores da violência, com atendimento prioritário em Unidades Básicas de Saúde (UBS) em até 72 horas contados a partir do atendimento à vítima.
A proposta vai ao encontro da Lei Federal 15.116/25, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo é levar dignidade às vítimas para que se sintam seguras para romper de vez o ciclo da violência, com atendimento odontológico em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Código Tributário – Na sessão, haverá a discussão e votação de dois projetos do prefeito Celso Florêncio de Souza, incluídos na Ordem do Dia da semana passada. No primeiro, o parlamento fará segunda discussão do projeto que altera o Código Tributário de Jacareí.
Na primeira votação, a proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) –, e visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária, criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.
Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ISS será extinto em 2032 e substituído pelo IBS, cuja alíquota de referência nacional foi fixada em 17,7%, conforme projeto encaminhado pelo Governo Federal.
Um dos principais critérios de distribuição do IBS entre União, Estados e Municípios será a média da arrecadação própria dos entes com ISS no período de 2019 a 2026. Ou seja, o desempenho arrecadatório dos municípios durante essa janela será determinante para definir a parcela de participação que caberá a cada um no novo imposto a partir de 2033.
SAAE – O segundo projeto do prefeito, adiado na semana passada a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), altera a Lei Municipal nº 6.581/2023, a qual autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá.
A mudança exclui o critério de renda per capita de até meio salário mínimo, mantendo-se apenas o critério de renda familiar de até três salários mínimos, parâmetro que, segundo o prefeito, melhor reflete a realidade socioeconômica da população alvo.
Conforme o texto, a intenção é possibilitar a instalação de sistemas alternativos de tratamento, como o biodigestor, cuja adoção dependerá de avaliação técnica, econômica e orçamentária, desde que estejam em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Geek – O último item da pauta é do vereador Juex Almeida (PP), que pretende criar a Semana da Cultura Geek em Jacareí. Caso aprovado, o evento será realizado anualmente na semana de 4 de maio.
Conforme cita o autor, a semana será dedicada à promoção da cultura gamer, com a realização de eventos, oficinas, exposições, campeonatos de e-sports, concursos de cosplay, além de ações educativas e tecnológicas, em parceria com escolas, universidades, coletivos culturais e empresas do setor de tecnologia e cultura pop.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o vice-presidente do Ilustre Conselho do Grão Mestrado do Grande Oriente de São Paulo (GOSP), Sérgio Rodrigues, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Dia do Maçom, comemorado em 20 de agosto, e trabalhos que a instituição realiza na cidade e no Estado”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
