A Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) iniciou o Programa de Descontos e Parcelamentos Incentivados (PDPI) – 2025, que beneficia mutuários com prestações em atraso nos financiamentos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular (Fincohap).
O programa oferece descontos nos juros de mora incidentes sobre as prestações em atraso, com percentuais que variam conforme o período de adesão. O prazo de vigência será de 25 de agosto de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.
Quem aderir ao PDPI até 31 de outubro de 2025 poderá obter 100% de desconto na mora. Já os que optarem entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2025 terão 90% de desconto. No período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2026, o desconto será de 80%.
FORMAS DE PAGAMENTO
O mutuário poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado. No caso de parcelamento, será aplicado acréscimo de 3% ao ano a título de juros remuneratórios, além de atualização monetária pela Taxa Referencial (TR). O prazo para parcelamento pode ser de até 36 meses, com valor mínimo da parcela fixado em R$ 50,00.
A adesão ao parcelamento será confirmada com o pagamento da primeira parcela, formalizando-se um Instrumento de Confissão de Dívida e Parcelamento.
SITUAÇÕES JUDICIAIS
O programa também abrange mutuários que estejam com processos judiciais em andamento. Caso o contratante esteja no polo ativo (ação de revisão contratual), será necessário requerer a extinção do processo judicial por meio de seu advogado. Se estiver no polo passivo (rescisão contratual), o processo será suspenso até o cumprimento do acordo firmado com a Cohab Santista.
Se o mutuário não cumprir com pelo menos 50% das parcelas contratadas, a dívida será reconstituída em suas condições originais, e os valores pagos serão atualizados e abatidos do novo débito.
QUEM PODE ADERIR
Podem aderir ao PDPI 2025 os titulares dos contratos de financiamento, seus representantes legais, ou herdeiros identificados na cadeia sucessória. A apresentação de documentos fora dessas condições será analisada pelas áreas Jurídica e Financeira da Cohab Santista.
ATENDIMENTO
Os interessados devem comparecer à Cohab Santista, na Divisão de Atendimento (Praça dos Andradas, 12, loja 10, térreo, Centro Histórico). O atendimento será feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS.
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Com informações da Prefeitura de Santos
