No documento, Gabriel pede a relação completa dos veículos de comunicação que receberam recursos públicos para propagandas institucionais da Prefeitura, suas Autarquias e Fundações no período, incluindo o envio de cópia de todas as notas fiscais emitidas.
Segundo o vereador, a falta de acesso a documentos como notas fiscais e CNPJ das empresas contratadas, bem como aos documentos de apoio das campanhas, dificulta a fiscalização e a análise do impacto e da conformidade das ações de publicidade com a legislação vigente.
“Por isso, também pedi o envio dos CNPJ e a razão social de todos os veículos de comunicação que foram contratados pela agência, assim como dos planos de mídia e dos relatórios de veiculação de cada campanha de publicidade institucional”, afirmou.
Ainda segundo o parlamentar, é necessário que a Prefeitura seja transparente na aplicação dos recursos públicos pois, até o momento, essas informações não estão disponíveis no Portal da Transparência.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara de Jacareí
