No documento, assinado por 11 vereadores e protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (20), Paulinho explicou que tomou conhecimento da situação em março deste ano, quando o ex-prefeito Benedicto Sérgio Lencioni apresentou denúncia formal à Câmara, noticiando o contexto, supostamente ocorrido em 1998, época da autorização para implantação do loteamento Urbanova.
Segundo o presidente, foi juntado documento do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo com relação ao caso levantado em 1998, bem como a Certidão comprovando que os imóveis da UNIVAP constantes nas matrículas n° 99.336, 99.011 e 99.335 pertencem a Jacareí, enquanto que o imóvel sob matrícula n° 106.051 pertence 95% a Jacareí e 5% a São José dos Campos, e que outro, sob matrícula n° 54.939, seria 35% de Jacareí e 65% de São José dos Campos.
A área de invasão abrangeria, além da UNIVAP, outros imóveis privados, como foi verificado nas folhas topográficas e imagem de satélite, o que comprovaria que diversos imóveis situados no território de Jacareí estariam recolhendo tributos a São José dos Campos, gerando potencial prejuízo a Jacareí e possível violação da Constituição Federal, que assegura a autonomia municipal e a gestão de seu território.
“Tal situação demanda apuração minuciosa, não apenas pela relevância tributária, mas também pelo impacto no ordenamento territorial, no cadastro imobiliário, na arrecadação de IPTU e ISS e na prestação de serviços públicos à população”, disse Paulinho do Esporte.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, a CPI deve ser composta de três vereadores, assegurando-se a representação proporcional dos Partidos que participam da Câmara. Os Partidos com maior representatividade terão preferência na constituição da Comissão.
Membros – A Portaria nº 94/2025, assinada pelo presidente em 20 de agosto, definiu que a presidência da CPI será exercida por Netho Alves (PL), a relatoria por Juex Almeida (PP) e o terceiro vereador que fará parte dos trabalhos de investigação será o próprio presidente da Câmara, Paulinho do Esporte (Podemos).
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e têm prazo de até 180 dias para apresentar pareceres sobre os trabalhos de investigação, podendo encaminha-los ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis ou criminais dos infratores.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Paulinho do Esporte durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara de Jacareí
