A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2ª e definitiva votação, nesta quarta-feira (20/8), o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 691/2025. A proposta do Executivo inclui na legislação do PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros – em vigor desde o fim de 2024 – Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas). Na prática, a matéria permite a ampliação do parque fabril do Instituto Butantã. O texto foi aprovado com 43 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
No projeto, estão previstas mudanças pontuais no coeficiente de aproveitamento máximo – relação entre a área construída e o espaço total do terreno – e a altura máxima dos prédios onde estão instalados o Instituto Butantan e a USP (Universidade de São Paulo). O objetivo da proposta é aumentar a fábrica de imunizantes da instituição e o novo local para o envase e a liofilização de vacinas.
“A manutenção do gabarito atual causará a paralisação das obras de ampliação do parque produtivo, que se mostram essenciais à produção de vacinas, soros e medicamentos monoclonais, como as vacinas da Dengue, Chikungunya, HPV dentre outras”, destaca a justificativa do Projeto de Lei.
O texto substitutivo aprovado destaca que o projeto contempla apenas o atual parque fabril – espaço dos equipamentos – e os terrenos onde já há construções. O projeto exclui as áreas de alta densidade arbórea que constavam na proposta anterior – discutida na 1ª fase de votação. De acordo com a matéria, com a verticalização dos prédios, não haverá a necessidade de ocupar novos espaços nem retirar cerca de 6.600 árvores do terreno do Instituto.
De acordo com o governo municipal, serão suprimidas cerca 1.500 árvores – todas exóticas. Em contrapartida, o projeto prevê o plantio de 9.000 espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica em dez hectares na área do Instituto e em três hectares do entorno. Segundo a Prefeitura, a iniciativa faz parte do maior projeto de restauração ecológica do Butantan, que beneficiará a vizinhança e a cidade de São Paulo.
Após a votação do PL, o Plenário também aprovou uma emenda ao projeto. O dispositivo recebeu 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções. O texto adequa parâmetros para aplicação de multas e para apresentação de defesas em situações relacionadas ao Psiu (Programa Silêncio Urbano).
Parlamentares da situação defenderam o projeto. Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) exaltou o diálogo aberto com todos os vereadores da Câmara. “Conversamos com vários vereadores da base do governo, que votaram favoravelmente na primeira votação, mas que votaram com algumas restrições. Restrições essas confiando em um diálogo, inclusive com o Instituto Butantan, para que algumas alterações viessem a ocorrer antes da derradeira e última votação. E isso aconteceu”.
“Levo o exemplo também aqui dos vereadores de oposição. Eles trouxeram também algumas preocupações e sugestões”, comentou. “O que nós fizemos aqui foi um exercício de diálogo, inclusive com o próprio proponente, que é o Instituto Butantan”, concluiu Riva.
O vereador Major Palumbo (PP) votou favoravelmente à ampliação e modernização das instalações do Instituto Butantã. Palumbo afirmou que as alterações terão impacto significativo na sociedade. “Quero continuar investindo e fazendo com que a nossa cidade possa investir recursos para que tenhamos cada vez mais a produção ali [no Butantan] de medicamentos que vão proteger a nossa população”.
Para o vereador Gilberto Nascimento (PL), a aprovação do substitutivo significa um avanço e um planejamento de longo prazo com a saúde do município e do país. “Projetar o futuro, quando falamos do Instituto Butantan, é prepará-lo para ter maior capacidade”.
Na mesma linha de raciocínio, o vereador Sargento Nantes (PP) frisou: “Nós chegamos a uma solução comum que fique bom para todos, para que o Instituto Butantan continue a salvar vidas não só pela cidade de São Paulo, não só pelo Estado, mas por todo o nosso país”.
A oposição também discursou. A bancada do PT fez uma série de ressalvas, destacando que o texto substitutivo não é o ideal. No entanto, os petistas reconheceram que as alterações feitas melhoraram a proposta. A líder do partido na Casa, vereadora Luna Zarattini (PT), justificou a decisão da sigla de votar favoravelmente. “Este projeto é sobre vacinas, mas não pode ser sobre derrubada de árvores, não pode ser sobre ataque à educação”, disse ela. “[Trabalhamos] para que esse projeto não tenha nenhum ataque ao meio ambiente”.
Apesar do voto favorável, a vereadora Renata Falzoni (PSB) não concordou com o texto final. Porém, a parlamentar comemorou as melhorias apresentadas no substitutivo aprovado. “Nós colocamos um olhar muito forte em cima das árvores, da área que é uma floresta urbana que, no meu entender, é um crime imaginar que você pode desmatar”.
Também com ressalvas, a vereadora Marina Bragante (REDE) registrou voto sim à proposta. “O projeto era muito ruim e a gente acha que ele ficou melhor. Não chegou no projeto que a gente queria estar votando hoje, mas ele caminhou”.
Já a bancada do PSOL subiu à tribuna do Plenário para manifestar voto contrário. Entre os argumentos, a vereadora Luana Alves (PSOL) citou a retirada de árvores como o principal obstáculo à aprovação do projeto. “Fazer vacina é fundamental, fazer remédio é fundamental e pensar na defesa da nossa vida, a longo prazo, é fundamental. E defender a nossa vida a longo prazo significa não admitir mais retiradas de árvores em qualquer lugar”.
Procon Paulistano
Ainda nesta quarta, o Plenário da Casa aprovou em votação simbólica e em definitivo o substitutivo ao PL 817/2025, do Executivo. A proposta cria a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – batizada de Procon Paulistano. A medida a estabelece como órgão executor responsável por promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor. O órgão também irá orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo.
O projeto – que agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) – regulamentará a organização e o funcionamento do SMDC (Sistema Municipal de Defesa do Consumidor), integrante do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
A matéria contempla ainda a composição do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, questões relativas à multas aplicadas e o detalhamento dos recursos a serem revertidos ao FMDC (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor).
Na justificativa, o texto cita que “a iniciativa visa a consolidar, em Lei, importantes disposições sobre o SMDC, revestindo-o da segurança jurídica necessária ao seu pleno funcionamento”. O projeto permite ao Executivo fiscalizar obrigações de fornecedores constantes da legislação federal, “reforçando, de forma ativa e em nível municipal, o zelo em relação à correta observância dos direitos consumeristas, sem embargo de outras iniciativas estratégicas e diretivas associadas à proteção do consumidor”.
Antes da votação, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva, explicou uma alteração feita no substitutivo apresentado. O novo texto inclui no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor um integrante da Câmara de São Paulo. “Uma importante contribuição dos vereadores e vereadoras de todos os partidos da base do governo, dos independentes e da oposição. Fomos unânimes, principalmente, na inclusão de um membro da Câmara Municipal de São Paulo aqui no Conselho do Procon Paulistano”.
Durante a discussão, o líder do PSOL na Câmara, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), declarou voto favorável do partido. Mas, ele reivindicou mais representatividade do Legislativo no Conselho. “Se a gente acha que quem está sendo lesado é o consumidor, esse Conselho tinha que ser, majoritariamente, formado por entidades e pessoas que representassem o consumidor, porque esse é mais lesado”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (21/8), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta pode ser conferida no vídeo abaixo.
source
Com informações da Câmara de São Paulo
