Segundo o documento, protocolado junto à Secretaria Legislativa na tarde de segunda-feira (18), os organizadores deverão apresentar à Prefeitura requerimento de autorização com mínimo de 90 dias antes da realização do evento, acompanhado de plano de atendimento emergencial e suporte médico aos participantes, e instalação de videomonitoramento com câmeras de captação noturna.
Também estão previstos a comprovação de contratação de seguro de acidentes pessoais, plano de controle de ruído e resíduos, assim como aviso público em jornal local e meio digital da Prefeitura, com antecedência de 60 dias, informando local, data, horário e canal de contato para impugnação de moradores num raio de um quilômetro.
Na opinião do autor, não se trata de restringir a liberdade cultural ou o direito à reunião, mas de “exigir responsabilidade proporcional à escala do evento e aos riscos envolvidos, especialmente em festas de longa duração, realizadas em locais afastados”.
A autorização será concedida através de regulação da Prefeitura, após aprovação das condições técnicas, sanitárias, ambientais e urbanísticas, e o descumprimento de qualquer das exigências previstas poderá acarretar na aplicação de multas que podem variar de R$ 9.312,00 (100 Valores de Referência do Município – VRM), ou até na cassação da autorização concedida e proibição de novos eventos por até dois anos, no caso de dolo, omissão relevante, falsidade documental ou lesão grave à coletividade.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
source
Com informações da Câmara de Jacareí
