A Prefeitura iniciou a Consulta Pública acerca da Minuta do Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código de Posturas Municipal.
O Código de Posturas é um conjunto de normas que estabelece regras de convivência no espaço urbano, abrangendo questões como higiene, segurança, limpeza pública, uso de calçadas e áreas comuns, funcionamento de estabelecimentos, conservação de imóveis e proteção do patrimônio público e ambiental. O objetivo é garantir uma convivência harmoniosa e a qualidade de vida da população.
A participação da comunidade é fundamental para que o novo Código de Posturas reflita as necessidades e valores do município. A Prefeitura convida todos os munícipes a enviarem suas contribuições por meio do formulário disponível no link: https://forms.gle/4C5JRq17eBpXJAst8
Minuta do Código de Posturas: https://drive.google.com/file/d/1nxZZ-Kvq2AIwX_7YopNH9Xox8UPkqp3E/view?usp=sharing
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Com informações da Prefeitura de Paraibuna
