Na reunião, ficou definido o envio de ofícios à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para notificação sobre a instauração de processo investigatório, assim como aos Oficiais de Registro de Imóveis de Jacareí e São José dos Campos e ao Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC), que terão prazo de 10 dias úteis para o recebimento de informações.
Segundo o relator do caso, a intenção é assegurar a cooperação entre as instituições de sorte a promover o intercâmbio de documentos para esclarecer denúncia formal feita pelo ex-prefeito de Jacareí, Benedicto Sérgio Lencioni, em março deste ano, noticiando a invasão, supostamente ocorrida em 1998, época da autorização para implantação do loteamento Urbanova.
“O Comissão tem em mãos as informações do ex-prefeito que deram origem à investigação, mas precisamos de dados atualizados que certifiquem segurança jurídica para continuidade dos trabalhos de apuração”, afirmou o vereador Juex Almeida (PP).
A área de invasão abrangeria, além da Universidade do Vale do Paraíba (Univap), outros imóveis privados, como foi verificado nas folhas topográficas e imagem de satélite, o que comprovaria que diversos imóveis situados no território de Jacareí estariam recolhendo tributos a São José dos Campos, gerando potencial prejuízo a Jacareí e possível violação da Constituição Federal, que assegura a autonomia municipal e a gestão de seu território.
Além de Juex (relator), a Comissão é formada pelos vereadores Netho Alves (PL) e Paulinho do Esporte (Podemos), que ocupam os cargos de presidente e membro, respectivamente.
A Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e tem prazo de até 180 dias para apresentar pareceres sobre os trabalhos de investigação, podendo encaminha-los ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis ou criminais dos infratores.
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Com informações da Câmara de Jacareí
