No documento, o parlamentar pede os nomes e cargos de todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, função de confiança ou função gratificada em todos os órgãos da administração pública que possuam vínculo de parentesco (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau) com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou com qualquer outro servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na Prefeitura, suas autarquias e fundações.
“Para cada servidor listado, quero saber, de forma individualizada, qual o fundamento jurídico (lei municipal, súmula, parecer técnico, decisão judicial) que, no entendimento da Administração, legitima a nomeação e afasta a caracterização de nepotismo”, perguntou Gabriel.
Segundo o vereador, é preciso saber ainda se existe procedimento formal de controle prévio à nomeação, como a exigência de declaração de ausência de parentesco ou a realização de consulta interna, para prevenir a ocorrência de nepotismo. “Se existir, quero detalhes do procedimento e cópia da norma que o instituiu e do formulário ou termo de declaração”, completou.
O pedido está fundamentado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
“É preciso garantir a máxima transparência na gestão de pessoal do Município e assegurar à sociedade que o provimento de cargos públicos comissionados atenda exclusivamente ao critério do interesse público e da qualificação técnica, em detrimento de laços familiares”, concluiu Gabriel.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara de Jacareí
