O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (9), projeto do Executivo que reestrutura a área de saúde e segurança do trabalho da Prefeitura. O texto, que passou em segundo turno, segue agora para sanção do prefeito Gerson Pessoa (Podemos).
O Projeto de Lei Complementar 7/2025 altera a Lei Complementar 389/ 2020, que disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Prefeitura.
Na prática, a mudança criará funções extraordinárias de responsável técnico nas áreas de enfermagem do trabalho, engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho, visando adequar a estrutura administrativa a uma determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o vereador Alexandre Capriotti (PL), que explanou a proposta, o objetivo é dar cumprimento de programas de segurança e saúde ocupacional. Ele explicou que a medida terá impacto fiscal de 0,02% no orçamento e já está prevista nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, assim como para o Plano Plurianual 2026-2029.
“Vai diminuir as demandas e indenizações contra a Prefeitura Municipal, melhorando os números de saúde dos servidores, podendo reduzir em 30% os afastamentos por doenças. Garante prevenção, menos licença e menos prejuízo ao município”, declarou o parlamentar.
Outros projetos
Os parlamentares ainda aprovaram três projetos que preveem a instituição de novas datas no calendário oficial do município.
O Projeto de Lei 141/25 cria o Dia Municipal do Opala. O autor da matéria é o vereador Batista Comunidade (Avante).
De iniciativa da vereadora Stephane Rossi (PL), o Projeto de Lei 144/25 institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. Já o Projeto de Lei 145/2025, do vereador Guilherme Prado (PRD) cria a Semana Municipal da Mãe Atípica.
As três propostas, que haviam sido aprovadas em agosto deste ano, foram vetadas pelo Executivo, por inconsistências técnicas. Após adequação, foram discutidas, aprovadas e devem passar por nova votação na próxima quinta-feira (11).
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Com informações da Câmara de Osasco
