A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, em reunião na tarde desta quarta-feira (10/9), analisou uma pauta com 55 itens. Do total, 31 foram apreciados pelo colegiado.
Um dos projetos que receberam o aval da CCJ foi o PL (Projeto de Lei) 476/2025, do vereador Major Palumbo (PP). O parlamentar propõe que o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) conduza pacientes para unidades da rede privada de saúde da capital.
O texto do PL determina que para o transporte ser feito a um hospital particular, a pessoa socorrida tem de apresentar condições clínicas sem risco de morte nem agravamento do quadro. O projeto também explica que a rota até o local não pode comprometer a logística operacional do Samu, segundo avaliação da Central de Regulação Médica.
Na justificativa, Palumbo menciona que a duplicação de etapas – pacientes que possuem plano de saúde e são levados ao serviço público – prejudica o fluxo de atendimento e reduz a capacidade de resposta do sistema de quem depende exclusivamente do SUS (Sistema Único de Saúde).
“A proposta contribui para a eficiência do sistema público de saúde, ao evitar que pacientes com cobertura privada ocupem leitos e recursos da rede pública desnecessariamente. Muitos pacientes que desejam utilizar seu plano de saúde são levados inicialmente a prontos-socorros públicos, gerando gastos e sobrecarga ao SUS, apenas para depois serem transferidos à rede credenciada”, observou Palumbo.
A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), solicitou a coautoria do projeto. A parlamentar falou a iniciativa trará impactos positivos para a cidade caso a proposta de lei seja aprovada pelo Plenário da Casa. “ Quando o Samu tem a prerrogativa que a tua escolha seja atendida sem que haja risco para a sua vida é muito bom. A pessoa estará em uma situação mais confortável, e além de haver uma economia por parte do Poder Público, que não vai precisar recepcionar na rede pública alguém que já é credenciado e paga pela rede privada”.
Além de Sandra Santana, Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO) também solicitaram para assinar como autores da matéria.
Arquibancada Social
O PL 357/2025 também avançou no colegiado. Protocolado na Câmara pelo vereador Alessandro Guedes (PT), o projeto sugere a criação da Arquibancada e do Camarote Social Gratuito e Inclusivo no Carnaval da capital paulista. O texto destina 20% das vagas para pessoas de baixa renda cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para programas sociais).
“O benefício do ingresso gratuito em arquibancadas e camarotes já é destinado a idosos e pessoas com deficiência. Com a medida, a lei passará a contemplar todos os moradores da capital que tenham renda comprovada familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e inscrição no CadÚnico”, explicou Guedes em sua justificativa.
Exames impressos
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou ainda o parecer de legalidade do PL 261/2025 – do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). O Projeto de Lei prevê o fornecimento de resultados de exames nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) da cidade de São Paulo. Para Sansão, a medida é essencial para a continuidade do tratamento de pacientes que precisam acessar equipamentos de saúde em regiões diferentes da cidade.
“Essa liberdade de escolha é benéfica aos usuários, tornando-os agentes ativos em seu processo de saúde e fortalecendo a confiança na relação com os serviços de saúde. Por fim, a padronização deste procedimento em todas as unidades básicas garantirá equidade no atendimento, além de um sistema de saúde mais inclusivo”, justificou o vereador.
Prêmio Anísio Teixeira de Educação
A CCJ também aprovou deu aval ao PR (Projeto de Resolução) 7/2022, do vereador Eliseu Gabriel (PSB). A proposta cria o Prêmio Anísio Teixeira de Educação na Câmara Municipal de São Paulo. Eliseu disse que a premiação é uma homenagem ao educador brasileiro Anísio Spínola Teixeira, defensor da educação pública.
De acordo com o projeto, a honraria é destinada às unidades escolares municipais e aos respectivos gestores que apresentam projetos inovadores sobre a melhoria da qualidade da educação municipal de SP em todos os níveis e modalidades.
“Anísio deixou um legado rico para a educação nacional, pensamentos e reflexões pertinentes aos dias atuais. Ele defendia a democratização do ensino e a transformação social por meio da educação e por isso este prêmio se destina aos gestores escolares que são responsáveis pela organização e orientação administrativa e pedagógica da escola, promovendo o acesso e a construção do conhecimento a partir de práticas educacionais participativas”, explicou o autor na justificativa do projeto de resolução.
Alienação de imóveis
A redação final do PL 673/2025, do Executivo, ficou pendente de votação. O projeto foi aprovado em definitivo na Sessão Plenária da última quarta-feira (3/9). A proposta autoriza a venda de áreas municipais para a iniciativa privada. No dia da votação, o texto recebeu oito emendas apresentadas por vereadores.
Os vereadores Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votaram pela rejeição do relatório. Já Sandra Santana (MDB), Thammy Miranda (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO) foram favoráveis à redação final. O vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) não estava presente no momento da votação para desempatar.
Participaram da reunião da CCJ, que pode ser vista no vídeo abaixo, os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) , Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Silvão Leite (UNIÃO).
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Com informações da Câmara de São Paulo
