A audiência pública atende a uma etapa crucial determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a apresentação transparente das peças orçamentárias. “Este processo é essencial, pois assegura que os recursos sejam alocados de maneira estratégica para o desenvolvimento de projetos e de tudo aquilo que a Administração Pública precisa implementar para o fator mais importante da existência do Estado: o desempenho do bem-estar social”, explicou o secretário de planejamento Wilney José Fraga, ressaltando que o planejamento e as políticas públicas devem estar alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
O secretário apresentou o resultado da votação on-line, referente à LOA 2026. Em março deste ano, foi realizada consulta popular, que definiu as três áreas de maior prioridade: Saúde, Manutenção e Educação. Em seguida, houve a votação on-line, de 15 de julho e 31 de agosto, onde essas secretarias apresentaram três ações, e a população votou em uma ação de cada secretaria. A ação mais votada de cada pasta foi:
– Saúde (ODS 3): Melhoria da estrutura física de 9 unidades de Estratégia de Saúde da Família (USF), com 299 votos (17,36%).
– Educação (ODS 4): Construção de unidades municipais de Ensino nos bairros Vila Esperança, Vila dos Pescadores, Ilha Caraguatá, Jardim Costa e Silva e Jardim Casqueiro, com 226 votos (13,12%).
– Segurança Pública e Cidadania (ODS 11): Contratação de indicadores à prevenção de desastres ambientais naturais, como Sistemas de Monitoramento de rios e corpos d’água: sensores que acompanham níveis de água para detectar enchentes ou inundações iminentes; Estação meteorológica automática – equipamentos que coletam dados sobre chuva, vento, temperaturas e outros fatores climáticos, essenciais para prever eventos extremos, com 232 votos (13,47%).
No total, foram 574 votos, sendo 551 de munícipes e 23 de pessoas de outras localidades. “Isso representa um aumento de 262% em relação à consulta da LOA no ano anterior”, comentou o secretário durante a audiência. “O crescimento expressivo no número de votos demonstra que estamos no caminho certo ao investir em tecnologia e transparência, com as transmissões e a votação on-line sendo decisivas para ampliar o alcance a todos os munícipes”.
A expectativa é que a participação continue a crescer nos próximos anos: “É fundamental que o munícipe se envolva, afinal, ao votar, a população participa ativamente da destinação dos recursos públicos, contribuindo diretamente para a construção de uma cidade melhor para todos”, frisou. Além do resultado da votação, Fraga explicou o que é o PPA e a LOA, bem como os princípios orçamentários, as bases legais e respondeu a dúvidas dos participantes. Também apresentou as receitas previstas e as despesas fixadas: a receita líquida prevista para 2026 é de R$ 1.801.116.700,00. Agora, a Prefeitura encaminha o projeto de Lei nesta terça (30), para votação da Câmara, que tem até dezembro para discussão final.
Orçamento Participativo – Permite à população discutir orçamento, políticas públicas e tem como objetivo assegurar a participação popular na definição das prioridades para os investimentos públicos do município. Todas as indicações sugeridas são avaliadas pela Prefeitura de Cubatão, visando ao atendimento da demanda pleiteada por programas específicos (indicação popular) ou por programas que já estão contemplados dentro do orçamento municipal.
O Plano Plurianual (PPA) é um plano estratégico de médio prazo que define as grandes prioridades, metas e diretrizes do governo para um período de quatro anos. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha e possibilita a realização das prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); é o orçamento propriamente dito. Ela estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano e fixa os gastos que os Poderes e órgãos estão autorizados a executar.
Ao responder à consulta pública e participar das audiências, a população contribui para que os recursos previstos na LOA sejam aplicados de forma mais participativa, transparente e democrática, direcionando os investimentos para as áreas mais prioritárias na vida do cidadão cubatense. Para acompanhar, basta acessar o Orçamento Participativo On-line de Cubatão: https://orcamentoparticipativo.cubatao.sp.gov.br/.
A Prefeitura de Cubatão está alinhada aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Este trabalho integra o caminho proposto para efetivação da Agenda 2030: ODS 16 – paz, justiça e instituições eficazes.
Por: Secom Cubatão/MA
Fotos: Divulgação PMC
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Com informações da Prefeitura de Cubatão
