O PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico da ação governamental no médio prazo, orientando a implementação das políticas públicas que resultarão em serviços à população, através de projetos estruturantes como o Recadastramento Imobiliário, a modernização e desburocratização das estruturas de cobrança e pagamento e a realização de auditorias tributárias.
Entre os principais eixos de investimentos contidos no PPA 2026/2029, há o destaque para as áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social e Mobilidade Urbana.
Segundo o documento, nas áreas da Saúde e Educação estão previstas a construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a consolidação da telemedicina e do Programa Remédio em Casa, a implementação da Clínica da Mulher, criação de creches com horários estendidos, o fortalecimento do Plano de Atendimento da Educação Especial (AEE), a expansão do ensino integral e a introdução de tecnologia nas escolas.
Nos demais setores, o Plano estabelece a implementação do Centro de Inteligência de Trânsito (CIT), a execução de obras de infraestrutura e ampliação do Centro de Operações Integradas (COI), a criação do novo Centro de Formação do Trabalhador, o desenvolvimento do Programa Jovem em Foco e do Programa Cidade Empreendedora.
Ainda fazem parte o estímulo à inovação por meio do Programa de Incentivo à Inovação (PII), a difusão cultural através do Programa Cultura no Bairro, a implantação do Centro de Atenção ao Esporte e à Atividade Física, assim como a universalização da iluminação pública com 100% LED.
O Projeto de Lei do Executo nº 36/2025 recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara e aguarda manifestação das respectivas Comissões Permanentes para encaminhamento ao plenário.
Para ser aprovado, o PPA 2026/2029 deve ser discutido e aprovado em dois turnos de votação até o dia 10 de dezembro, data da última sessão ordinária do ano.
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Com informações da Câmara de Jacareí
