Nova lei entra em vigor e suspende principal modalidade usada por brasileiros que planejavam emigrar; especialista alerta para impactos e incertezas
A partir desta quinta-feira, 23 de outubro de 2025, com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2025, publicada no Diário da República no dia 22, todos os agendamentos para apresentação de pedidos de visto de procura de trabalho em Portugal estão oficialmente cancelados.
A mudança legislativa afeta diretamente milhares de brasileiros que estavam em fase de preparação de documentos e aplicação para esse tipo de visto — até então, o principal caminho para quem buscava oportunidades de emprego em território português de forma legal.
Imagem IA
“Estamos diante de uma mudança abrupta, que interrompe processos em curso e cria um vácuo jurídico até que o novo modelo seja devidamente regulamentado”, explica o advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação em Direito Migratório.
O visto de procura de trabalho era responsável por mais da metade de todos os vistos concedidos por Portugal a cidadãos brasileiros. Com a nova legislação, ele foi substituído pelo chamado ‘visto de trabalho qualificado’, que ainda aguarda regulamentação oficial.
Até que isso ocorra, novos agendamentos e pedidos permanecem suspensos.
Segundo o especialista, essa transição não impacta apenas os migrantes, mas também as empresas portuguesas que enfrentam escassez de mão de obra em setores essenciais.
“A economia portuguesa depende fortemente da presença de trabalhadores estrangeiros. Enquanto não houver definição clara sobre o que é considerado ‘trabalho qualificado’, o país corre o risco de travar setores inteiros”, avalia o Dr. Bicalho.
O advogado reforça que é preciso olhar com realismo para o mercado.
“Um programador altamente qualificado pode ser fundamental em Lisboa, mas ele não resolve a falta de trabalhadores agrícolas no Fundão. Assim como um engenheiro não substitui o profissional da hotelaria no Algarve. Cada região tem demandas específicas, e a política migratória precisa refletir essa diversidade.”
Dois grupos em situação distinta
Com a revogação do visto de procura de trabalho, duas situações merecem atenção imediata.
De um lado, as pessoas que já têm o processo em andamento nos consulados, aguardando análise.
Essas famílias ficam apreensivas quanto ao resultado dos pedidos apresentados antes da mudança, sem saber se serão deferidos ou não.
“Nem mesmo nós, juristas, conseguimos prever o entendimento consular. O resultado dependerá não só da nova legislação, mas também da discricionariedade do Estado português em conceder ou não o visto”, observa o especialista.
Do outro lado, estão os brasileiros que ainda preparavam seus processos de candidatura, muitos com passagens compradas e alojamentos reservados, conforme exigiam os requisitos do antigo visto.
Essas pessoas aguardavam agendamento junto à VFS Global, empresa prestadora de serviços consulares do governo português no Brasil, e agora não poderão mais aplicar para esse tipo de visto.
Para esse grupo, os investimentos feitos ficam em suspenso, à espera de uma eventual reclassificação como “trabalhador qualificado”.
Caso o perfil não se enquadre nessa categoria, será necessário rever completamente o plano migratório, o que pode gerar perdas financeiras e emocionais significativas.
“O impacto é real. Muitas famílias já haviam se organizado financeiramente e emocionalmente para a mudança, e agora se veem sem horizonte. É um cenário de incerteza que exige cautela e orientação técnica”, alerta Bicalho.
Prudência e orientação profissional
Diante desse cenário, o advogado recomenda prudência:
“É fundamental manter serenidade e aguardar as regulamentações. Qualquer tentativa de entrada irregular pode colocar em risco o futuro do migrante e comprometer sua possibilidade de residência legal.”
Ele reforça que, independentemente das mudanças, a regularidade continua sendo o único caminho seguro.
“A imigração irregular não beneficia ninguém — nem o migrante, nem o país de destino. O respeito às regras é a base de uma vida estável em qualquer território”, conclui.
Por fim, o professor destaca a necessidade de celeridade e clareza por parte do governo português:
É urgente que sejam publicados os critérios que definem o trabalho qualificado. Só assim será possível garantir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade tanto para as pessoas quanto para as empresas que dependem desse fluxo migratório”, conclui Dr. Wilson Bicalho.
Quem é Wilson Bicalho:
– Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;
– Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;
– Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;
– Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;
– Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International.
Sobre a Bicalho Consultoria:
A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.
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