O Paraná lidera com 975 CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) dispensados de alvarás. Em sequência vêm Goiás (962 CNAEs), São Paulo (948), Minas Gerais (915) e Piauí (908), os únicos no nível verde-escuro, o mais alto no estudo.
No nível verde, o segundo mais alto, estão Santa Catarina (896 CNAEs dispensados de alvarás), Pernambuco (847) e Rio Grande do Sul (770).
No nível verde-claro, o terceiro, estão Espírito Santo (620 CNAEs), Mato Grosso do Sul (612 CNAEs, o único sem decreto único com a lista de atividades), Maranhão (572 CNAEs) e Rio de Janeiro (520).
No nível laranja, o quarto, estão os estados com regulação igual ou inferior à federal, feita em 2019, que prevê 298 CNAEs dispensados de alvarás: Acre (298), Alagoas (298), Sergipe (298), Mato Grosso (293), Distrito Federal (289) e Pará (264).
No nível rosa, o antepenúltimo, estão os estados que possuem a LLE, mas ainda não determinaram as atividades econômicas consideradas de baixo risco por decreto: Rondônia (lei de 2024), Amapá (lei de 2023) e Roraima (lei de 2020).
Por fim, no nível vermelho, estão os estados em que sequer há lei ou decreto estadual prevendo a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco: Bahia (tem apenas uma portaria da Vigilância Sanitária), Amazonas (dispensa de alvarás vetada duas vezes), Ceará, Paraíba (lei vetada este ano), Rio Grande do Norte e Tocantins.
Lei de Liberdade Econômica: impacto e adoção
A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019, a “LLE”) completou seis anos no dia 20 de setembro. A lei prevê a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, reduzindo a burocracia e facilitando os processos de abertura e o funcionamento de atividades empresariais.
A regulação federal (Resolução CGSIM 51/2019 e 57/2020) prevê que 298 atividades econômicas (os CNAEs) são dispensadas de alvarás, mas estados e municípios devem regular a lei para que os alvarás sejam realmente dispensados por todos os órgãos (Bombeiros, Defesa Agropecuária, Fazenda, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, entre outros).
Mesmo seis anos após a sanção da lei, apenas 42,4% dos municípios adotaram a LLE, como mostra o projeto Liberdade para Trabalhar do ILISP (Instituto Liberal de São Paulo). O site do projeto mapeia e traz o link para cada uma das legislações nos 2.360 municípios que adotaram a lei, bem como as legislações estaduais e suas atualizações. O projeto também presta consultoria e apoia, sem custos para os cofres públicos, a adoção da lei nos estados e municípios.
Dois estudos realizados pelo ILISP junto com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da LLE nos municípios que a adotaram: aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei e aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas após a adoção da lei.
Sul e Sudeste têm mais liberdade para trabalhar
Além de possuir três dos cinco estados com mais liberdade para trabalhar em suas regulações estaduais (Paraná, São Paulo e Minas Gerais), nas regiões Sul e Sudeste estão os estados com maior índice de adoção da Lei de Liberdade Econômica (LLE) nos municípios: São Paulo (100% aderiram aos princípios da lei, mas ampla maioria ainda necessita regulamentar a lista de atividades dispensadas por decreto), Espírito Santo (93,6%), Santa Catarina (84,1%) e Minas Gerais (69%).
Em números absolutos, o maior destaque no país é o estado de Minas Gerais. Dos 853 municípios mineiros, 589 aprovaram a LLE e fizeram a sua devida regulamentação.
Recentemente, a Lei nº 19.481/2025 foi sancionada em Santa Catarina ampliando a dispensa de alvarás para 896 atividades de baixo risco. O projeto, agora transformado em lei, contou com o apoio do ILISP.
No Sul também está a cidade que mais dispensa atividades de baixo risco no país: Portão (RS) com 1.245 CNAEs.
Centro-Oeste: Goiás lidera, mas Goiânia segue sem LLE
Com apoio do ILISP, Goiás decretou que 962 atividades econômicas são consideradas de baixo risco no estado, o segundo maior índice do país. Em sequência vêm o Mato Grosso do Sul (612), Mato Grosso (293) e o Distrito Federal (289).
Já em percentual de municípios que adotaram a lei, o destaque é o Mato Grosso do Sul (48%), seguido pelo Mato Grosso (21,8%) e Goiás (8,5%). A capital de Goiás, Goiânia, até hoje não aprovou a LLE.
Norte e Nordeste: baixa adesão ainda predomina
A adoção da lei no Nordeste está abaixo da média nacional. Dos nove estados nordestinos, quatro têm a LLE e a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco regulamentadas: Piauí (908 CNAEs), Pernambuco (847), Maranhão (572) e Sergipe (298). Alagoas possui a lei desde 2020, mas a dispensa de alvarás foi vetada. Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte ainda não regulamentaram a lei.
O percentual de adoção da lei pelos municípios na região é baixo. O estado com mais cidades com a LLE é Alagoas (25,5%), seguido por Bahia (19,2%), Ceará (17,9%), Pernambuco (15,7%). Paraíba (12,6%), Piauí (12,5%), Maranhão (12%), Sergipe (10,7%) e Rio Grande do Norte (3%). A capital do Maranhão, São Luís, ainda não regulamentou a LLE.
A Região Norte é a com pior desempenho, com somente 2 dos 7 estados adotando a LLE: Acre (298 CNAEs dispensados) e Pará (264). Rondônia (desde 2024), Amapá (desde 2023) e Roraima (desde 2020) possuem a lei, mas não publicaram o decreto definindo as atividades dispensadas de alvarás. No Amazonas, a dispensa de alvarás foi vetada duas vezes, e no Tocantins sequer há a lei estadual.
Em relação à adoção pelos municípios, o principal estado no Norte é o Amapá (25%), seguido por Roraima (20%), Pará (15,3%), Acre (13,6%), Rondônia (13,5%), Tocantins (5,8%) e o menor índice no país, Amazonas (1,6%). O destaque positivo fica para Boa Vista, Roraima, a capital com mais atividades dispensadas no país (1.072), cujo avanço também contou com apoio do ILISP.
source
Com informações do Portal Comunique -se
