Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para comunicação por meio eletrônico, nos termos do art. 26, § 5º e do art. 82, inc. III, ambos da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
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Com informações da Câmara de Jacareí
