Em reunião na tarde desta quarta-feira (8/10), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo apreciou uma pauta com projetos de lei de autoria do Executivo e dos parlamentares da Casa.
Com parecer de legalidade aprovado pelo colegiado, o PL (Projeto de Lei) 1130/2025 – da Prefeitura – seguiu para a pauta de votação do Plenário. A proposta trata da PGV (Planta Genérica de Valores), e prevê alteração tributária para 2026. O texto promove mudanças na cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para imóveis residenciais e comerciais da capital paulista.
De acordo com o texto, o limite anual de reajuste no valor do IPTU será de 10% para imóveis residenciais, e de 15% para os não-residenciais. O projeto sugere que a partir do próximo ano os imóveis avaliados em até R$ 150 mil terão isenção total do imposto. Atualmente, o teto é de R$ 120 mil.
A relatoria do PL foi feita pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Os parlamentares Sandra Santana (MDB), Thammy Miranda (PSD), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO votaram a favor do parecer de legalidade. Já Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionaram contrariamente.
Outra matéria apreciada pela comissão, também de autoria do Executivo, foi o PL (Projeto de Lei) 1158/2025. O Poder Executivo quer criar a AEPSU (Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana) – instituição de ensino superior vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Segundo justificativa do prefeito Ricardo Nunes (MDB), com a AEPSU, será possível alinhar a formação dos profissionais de segurança às diretrizes nacionais de educação, garantindo profissionalização progressiva, pluralismo pedagógico, incentivo à pesquisa científica e tecnológica, além de aperfeiçoamento especializado para funções de comando e chefia.
“Dessa forma, a cidade de São Paulo passará a contar com uma instituição pioneira no país, voltada para o ensino e a pesquisa em segurança urbana, promovendo inovação, excelência e maior integração com a sociedade”, explicou Nunes no texto do Projeto de Lei.
Relator do projeto, o vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) apoiou a iniciativa. “É um excelente projeto enviado pela Prefeitura. Trata-se de uma faculdade para que a nossa Guarda e as pessoas possam se especializar em pós- graduação dentro da Segurança Urbana. Isso é de grande importância para a cidade”.
Projeto de vereadores
Além dos projetos do governo municipal, a CCJ analisou pareceres de legalidade de projetos de autoria de vereadores. Uma das propostas que avançaram no colegiado foi PR (Projeto de Resolução) 8/2025, do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO). A matéria propõe a Frente Parlamentar de apoio à implementação do Programa das Escolas Cívico-Militar na capital.
“A criação de uma Frente Parlamentar contribuirá, para que juntos, Poder Público e sociedade civil possam contribuir para o fortalecimento da educação, a formação de cidadãos conscientes e responsáveis além de proporcionar um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento integral dos estudantes”, explicou o autor na justificativa do Projeto de Resolução.
De autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), o PL 722/2025 também recebeu aval da CCJ. O projeto cria a Defensoria Pública Municipal. O órgão terá a finalidade de garantir a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Na justificativa do texto, Sansão frisou que “a criação da Defensoria Pública Municipal visa proporcionar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos de São Paulo, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade, que não podem arcar com os custos de um advogado”.
A CCJ deu aval ainda ao PL 903/2025, da vereadora Rute Costa (PL). A parlamentar propõe o Programa Municipal “Infância Plena”, de orientação, conscientização e combate à adultização infantil.
De acordo com Rute, a infância é uma fase essencial para o desenvolvimento emocional, cognitivo e social. Segundo ela, esse período das crianças deve ser protegido por políticas públicas, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Este Projeto de Lei visa dar uma resposta concreta à crescente adultização de crianças no município de São Paulo, propondo ações integradas e intersetoriais que envolvem família, escola, poder público e sociedade civil”, explicou a autora na justificativa do PL.
A reunião da CCJ foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). O trabalho contou ainda com as presenças do vice-presidente do colegiado, Thammy Miranda (PSD), e dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Veja a íntegra da reunião neste link.
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Com informações da Câmara de São Paulo
