A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, vem fortalecendo as políticas públicas voltadas à regularização e à proteção ambiental no município. Entre as ações de destaque está a ampliação da utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento legal que permite ao cidadão autuado por infrações ambientais corrigir irregularidades, reparar danos e demonstrar seu compromisso com a preservação dos recursos naturais.
Ao aderir ao TAC, o munícipe assume medidas de compensação, recuperação ou adequação ambiental, todas acompanhadas pela equipe técnica da SMMA. O documento funciona como uma alternativa eficiente para a regularização, evitando a judicialização e promovendo ações mais rápidas e eficazes no território.
Além do caráter educativo e reparador, o TAC também oferece um importante benefício financeiro: desconto de até 40% no valor da multa, conforme os normativos vigentes. O abatimento é concedido aos munícipes que firmam o termo dentro do prazo estipulado, como forma de incentivo à conciliação ambiental e à adoção imediata de medidas corretivas que minimizem impactos e fortaleçam a responsabilidade socioambiental.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente reforça que o programa busca ir além da aplicação de penalidades. Seu objetivo principal é orientar, educar e oferecer soluções sustentáveis que promovam equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a conservação do meio ambiente. Após receber um Auto de Infração Ambiental, o interessado deve procurar a SMMA para avaliação técnica e definição das medidas necessárias para o ajuste. A formalização do TAC ocorre mediante consenso e análise criteriosa da equipe responsável.
Munícipes interessados podem buscar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para orientações personalizadas, informações adicionais e acompanhamento de cada caso.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
