O Governo de Minas envia, nesta quinta-feira (6/11), a solicitação de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em ofício à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda assinado pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Simões.
Este é mais um esforço para solucionar a dívida de Minas com o Governo Federal, em ação da atual administração do governador Romeu Zema, que não contraiu dívidas com a União em sua gestão, mas herdou um passivo bilionário de governos anteriores.
A manifestação do Executivo é pela adesão ao Propag na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025, que institui o Propag.
Entre as contrapartidas do estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
“Estamos buscando o melhor modelo para Minas Gerais, e, com certeza, é com o abatimento da dívida. O prazo para o envio da adesão é 31 de dezembro de 2025, mas enviamos com antecedência para que o Governo Federal possa fazer as análises necessárias dos ativos e das fontes de recursos disponíveis em tempo hábil”, disse o governador Romeu Zema.
Para aderir ao Propag nessa modalidade, é necessário oferecer, ao menos, R$ 36 bilhões à União — 20% dos atuais R$ 181 bilhões devidos. Para garantir uma margem confortável, que facilite o abatimento máximo da dívida permitido por lei, foram listadas fontes de recursos do Executivo estadual da ordem de R$ 96 bilhões. Cerca de 75% desse valor é referente ao chamado fluxo de recebíveis, como compensações financeiras por exploração de recursos naturais e processos relativos a acertos de contas sobre débitos da União com Minas Gerais.
A indicação do valor superior ao necessário para o abatimento da dívida garante maior margem de análise por parte da União, e foi tomada de forma preventiva, uma vez que o prazo máximo de adesão dos estados ao Propag é 31/12/2025. Já a data para a escolha da União sobre quais ativos de Minas Gerais devem ser federalizados pode ser prorrogada até 31/12/2026, a depender da disponibilidade de análise do Governo Federal, de acordo com o Decreto 12.433/2025, que regulamenta a Lei do Propag (LC 212/2025).
As fontes de recursos para abatimento da dívida foram estabelecidas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: imóveis (R$ 1,9 bilhão), fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões) e participação societária em empresas (R$19,2 bilhões). Segundo o vice-governador Mateus Simões, o objetivo é diversificar as possibilidades de recursos para garantir o abatimento máximo de 20% da dívida, e indicar ao Governo Federal quais ativos e recursos devem ser analisados de forma prioritária para o estado.
“Fizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas não significa que usaremos todas. Enviamos uma relação que supera os R$ 36 bilhões necessários, porque fomos obrigados a estabelecer alternativas para a hipótese de a União rejeitar algum dos ativos. E isso inclui desde os imóveis, que podem ser imediatamente abatidos pelo seu valor integral, passando pelos créditos que o estado tem a receber, até as compensações financeiras de acordos e decisões referendadas pelo STF, que são pagos ao longo dos anos. A oferta feita pelo estado, no entanto, só alcançaria as empresas, iniciando pela Cemig, passando por Codemge, até chegar a MGI, que terão tratamentos diferentes nesse processo”, disse o vice-governador.
Imóveis
No caso dos imóveis, o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), autoriza o Governo de Minas a transferir imóveis de propriedade do estado para a União, visando o abatimento da dívida de forma imediata. A relação completa de imóveis a serem avaliados ainda será definida, a partir do interesse do Governo Federal, e mediante autorização legislativa. Neste momento, o Governo de Minas está oferecendo ativos em imóveis avaliados em R$ 1,9 bilhão.
Fluxo de recebíveis
Os fluxos de recebíveis são valores que Minas Gerais têm direito a receber periodicamente, a partir de previsões em legislações específicas, incluindo compensações sobre explorações minerárias, recursos hídricos e petróleo, além de créditos da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev), da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Todos os fluxos de recebíveis listados totalizam R$ 72,7 bilhões. Os valores são referentes à eventual cessão desses recursos em prazos que contemplam os próximos 30 anos, período de vigência do Propag.
Nesta frente de atuação, é pleiteado ainda o abatimento da dívida a partir do acerto de contas relativas aos juros do Fundef. Neste caso, são recursos devidos pelo Governo Federal a estados e municípios desde a década de 1990, relativos a mudanças no cálculo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transformado no atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A partir da Ação Cível Originária (ACO) 648, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, que a União deveria ressarcir estados e municípios. Os valores ainda estão em deliberação junto ao Poder Judiciário, mas o Governo de Minas projeta receber R$ 10,8 bilhões do processo do antigo Fundef, segundo as análises da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
A cessão desses recursos é prevista na Lei Estadual 25.359/2025, que autoriza o estado a ceder direitos creditórios (tributários e não tributários) para amortizar a dívida com a União, dentro do regime do Propag.
Estoque da dívida ativa
No caso dos valores referentes ao estoque da dívida ativa, as ofertas contemplam os créditos inscritos na Dívida Ativa de Minas Gerais, reunindo o conjunto de créditos (tributários ou não tributários) que o estado tem a receber, mas que não foram pagos nos devidos prazos legais. Atualmente, o valor da Dívida Ativa é de R$ 2,6 bilhões.
Participações societárias em empresas
Entre as outras fontes recursos ofertadas para o abatimento da dívida, a adesão de Minas Gerais ao Propag também contempla projetos que envolvem a transformação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em corporation, e propostas relativas à federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Minas Gerais Participações (MGI). Juntas, as eventuais cessões de participações societárias nas empresas para a União estão avaliadas inicialmente em R$ 19,2 bilhões.
No caso da Cemig, o projeto do Governo de Minas é transformar a Companhia em uma corporation. A medida garante maior segurança jurídica à operação e possibilita que o estado mantenha uma participação acionária no modelo golden share, que confere o poder de veto ao estado em decisões estratégicas da empresa.
A proposta é que haja a transferência de ações da participação do Estado na Cemig para a União, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilhões, dentro do limite necessário para alcançar a meta de 20% do saldo devedor da dívida.
Em relação à Codemge, foi aprovada neste ano a lei autorizativa para a federalização da Companhia (Lei 25.369/2025), que está avaliada atualmente em R$ 4,59 bilhões. O valuation da Codemge leva em conta a avaliação de ativos da Companhia, entre eles 5% da participação acionária da Codemig. Atualmente, o Estado detém 95% da Codemig, enquanto a Codemge é dona dos demais 5%, conforme alteração societária realizada na última terça-feira (4/11).
Caso necessário, conforme ofício enviado pelo Estado à União, o Estado de Minas Gerais poderá ampliar a participação da Codemge na Codemig, no percentual que for necessário para atingimento do valor equivalente aos 20% do saldo devedor da dívida. Dessa forma, o valuation da Codemge pode chegar a R$ 36,59 bilhões, caso eventualmente a empresa passe a ter 100% da Codemig.
Já sobre a MGI, a proposta é que os ativos da empresa, avaliados em R$ 1,2 bilhão, sejam integralmente transferidos para a União, no formato de federalização. O Projeto de Lei 4.222/25, que autoriza a federalização da MGI, está em tramitação na ALMG.
Trâmites
Após o envio do ofício para adesão ao Propag, a expectativa é que o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento da dívida seja assinado na primeira quinzena de dezembro. O ofício de adesão estará acompanhado do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme determina o Decreto Federal nº 12.433. Assim, Minas Gerais poderá passar a realizar o pagamento da dívida dentro do Propag, a partir de janeiro de 2026, já com a perspectiva de juros de 0% ao ano, mesmo antes da análise das fontes de recursos ofertados para o abatimento da dívida, conforme prevê a Lei do Propag.
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Com informações da Agência Minas
