A Prefeitura de Franco da Rocha informa à população que, por determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1006133-17.2021.8.26.0198, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, estão proibidas novas construções, obras, ocupações e negociações de lotes em todas as ruas do bairro Green Valley, até nova deliberação judicial.
A decisão também determinou, aos particulares, paralisação imediata das obras em andamento, a suspensão de vendas irregulares de terrenos e a remoção de materiais de construção, máquinas e equipamentos da área, sob pena de multa.
Cumprindo as determinações judiciais, a Prefeitura informa ainda que já está sendo realizado um cadastro dos moradores, com o objetivo de levantar informações essenciais para o processo de regularização e fiscalização, abrangendo imóveis, ocupações e demais dados relevantes.
Esse levantamento é fundamental para garantir a precisão das informações urbanísticas e ambientais, permitindo que o Município adote medidas responsáveis, seguras e transparentes no encaminhamento da situação do Green Valley.
Durante as próximas semanas, equipes técnicas da Prefeitura realizarão diligências em todas as ruas do bairro, com elaboração de croquis, medições e registros fotográficos. As equipes municipais estarão devidamente identificadas. Solicita-se a colaboração dos moradores, permitindo o acesso às informações necessárias para o cadastro e para as diligências.
O Município está adotando todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das determinações judiciais relacionadas ao bairro Green Valley, assegurando a proteção ambiental, a segurança das famílias residentes e a transparência em todo o processo de regularização.
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Com informações da Prefeitura de Franco da Rocha
