De acordo com a Secretaria de Fazenda, o município não autoriza nem regulamenta a exploração comercial desse tipo de atividade. Sempre que identificadas situações de locação irregular, as equipes municipais reportam os casos à Marinha, responsável pela fiscalização nas áreas de competência da União.
“A fiscalização municipal atua de forma constante, porém, não possui competência funcional para apreender embarcações quando estão dentro da água. Sempre que nos deparamos com a situação, reportamos à guarda marinha”, explicou a secretária da pasta, Alethea Ageu.
Por isso, a Secretaria de Turismo, em parceria com a Fazenda, afirmou que tanto o município quanto a Marinha irão intensificar as fiscalizações para coibir o comércio irregular de aluguel de motos aquáticas.
Legislação
A locação de motos aquáticas para fins comerciais é proibida no município por falta de regulamentação federal ou municipal que a autorize.
Segundo a Marinha, o uso do equipamento é permitido apenas para lazer particular, desde que observadas as normas de segurança e habilitação. A condução exige a habilitação de Motonauta (MTA), que restringe o uso a passeios e lazer nas áreas autorizadas pela Capitania dos Portos. A habilitação de Arrais Amador, necessária para lanchas, pode ser obtida junto à de Motonauta.
Para atividades remuneradas com embarcações, é requerida uma categoria profissional específica, como a de Marítimo Auxiliar de Convés (MAC), e autorização da Marinha.
“A operação comercial de Jet Skis demandaria o registro da embarcação com finalidade comercial, a presença de um responsável técnico habilitado, além de o empreendimento possuir alvará e autorização da Marinha. Tais condições não existem atualmente no município”, finalizou o Secretário de Turismo, Anderson Paiva.
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Com informações da Prefeitura de Ubatuba
