Com a interdição do setor administrativo do Terminal Rodoviário de Mongaguá, em setembro, a consequente rescisão contratual junto à empresa Plataforma 15 Terminais Rodoviários Ltda., a Prefeitura oficializou a retomada da gestão plena do local e definiu novas condições de uso e exploração econômica dos guichês pelas companhias de transporte e boxes comerciais.
A partir de agora, as empresas de transporte intermunicipal ou interestadual que se utilizarem de guichês para venda de passagens, atendimento ao público ou operação rodoviária deverão celebrar Termo de Concessão de Uso (TCU) junto a municipalidade, recolhendo a importância mensal de R$ 1.000,00 por guichê utilizado.
Já os boxes serão concedidos mediante celebração de Termos de Permissão de Uso (TPU), devendo os responsáveis recolherem o valor mensal de R$ 750,00 por unidade.
Os TCUs e TPUs terão validade de 12 meses, prorrogáveis por igual período, mediante termo aditivo. A Prefeitura poderá revogá-lo ou rescindi-lo a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou decisão administrativa, sem direito a indenização. A ocupação dos espaços não gera vínculos com o município.
O permissionário ou concessionário deverá viabilizar a ligação elétrica individualizada, arcando com todos os custos, sendo vedado o compartilhamento de rede elétrica entre unidades. E não poderá ceder, transferir ou sublocar o espaço concedido, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
O guichê deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento, respeitando as normas sanitárias e de segurança.
A Prefeitura poderá editar Regulamento Interno para disciplinar o horário de funcionamento, limpeza, segurança, embarque, desembarque e demais aspectos operacionais.
(Fotos: Larissa Fabia)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
