Altera o § 3° do artigo 43 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à aplicação de multa quando do descarte irregular de resíduos em vias ou áreas públicas do Município.
Recomendar
Ao visitar, ler, ou interagir com os recursos disponibilizados neste site, você está aceitando todas as condições mencionadas neste Termos de Uso, com destaque para as seguintes condições gerais:
- Não saia muito do tema do tópico.
- Não publique SPAM, visível ou mascarado.
- Não ofenda ninguém, nem faça comentários preconceituosos ou racistas.
- Seja educado.
source
Com informações da Câmara de Jacareí
