Nesta quarta-feira (5/11), a Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta recebeu representantes da 99 Tecnologia, Uber Brasil, CNS (Confederação Nacional de Serviços) e da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) para discutir sobre regulamentação deste tipo de transporte por aplicativos, segurança e número de sinistros no trânsito.
Contribuições
A primeira a falar foi Lailla Malaquias, representante da Amobitec, que argumentou que há interesse da organização em promover diálogo para que a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta ocorra.
“Nosso objetivo é fomentar um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento tecnológico e à mobilidade inovadora. Por isso, defendemos que o diálogo para que a regulamentação aconteça”, comentou a representante.
Ela também trouxe dados do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), destacando que 2,2 milhões de pessoas atuam como motoristas e entregadores de plataformas digitais. Segundo a pesquisa, há um crescimento de 35% no número de motoristas e de 18% no de entregadores entre 2022 e 2024. O levantamento também aponta que 42% dos motoristas e 46% dos entregadores têm outro trabalho, evidenciando a flexibilidade. “61% dos entrevistados afirmam que querem continuar trabalhando com as plataformas. Isso mostra o quanto os aplicativos são uma oportunidade de trabalho e de crescimento para essas pessoas”, pontuou Lailla.
A representante da Amobitec ainda argumentou que a associação não é contrária à regulamentação, mas que há ponderações que precisam ser consideradas na decisão. “Nós não somos contrários à regulamentação, porém temos algumas preocupações, de questões que são levantadas aqui na Subcomissão. A gente entende e compartilha, por exemplo, da preocupação quanto à segurança dos motociclistas e quanto à questão dos equipamentos de proteção. Porém, só é importante entender que grande parte deles (trabalhadores de aplicativos) trabalham para mais de um aplicativo. E este é um ponto que precisa ser considerado quando falamos na disponibilização do equipamento de segurança aos empregados. Não somos contra a regulamentação, mas defendemos que a mesma seja feita de forma viável e sem criar barreiras que restrinjam o acesso da população ao serviço”, concluiu Lailla.
99 Tecnologia
Na sequência, Irina Frare Cezar, diretora de Relações Governamentais da 99 Tecnologia, também trouxe uma apresentação. A pesquisa da FGV (Fundação Getúlio Vargas) mapeou o impacto do transporte de pessoas em duas rodas realizado pela 99Moto Brasil. No conteúdo, foi destacado que, na cidade de São Paulo, caso o modal operasse em 2023, geraria mais de 11 mil empregos diretos.
A diretora também alegou que para mais da metade dos motociclistas a moto é a única fonte de renda, que sustenta em média três dependentes.
“É importante destacar que 73% das viagens atendem áreas de média e baixa renda. Para muitas pessoas, a moto por aplicativo é a única alternativa de transporte acessível”, destacou Irina.
Irina concluiu alertando que só em 2024, a 99 investiu R$ 50 milhões em segurança e pontuou que só para este ano estavam previstos R$ 75 milhões para aprimorar os serviços e aumentar a seguridade, tanto dos trabalhadores quanto dos usuários. “É exatamente por esse motivo que continuamos a investir em tecnologia”, finalizou a diretora.
Uber Brasil
Em seguida, Analu Cordeiro, gerente de Relações Institucionais da Uber Brasil, reforçou que o serviço de MotoUber está presente desde 2020 em mais de 1.400 municípios. “Não estamos reinventando a roda. O transporte de passageiros por motocicleta sempre existiu. O mototáxi, por exemplo, existe no Brasil desde 1970. É importante ressaltar que esse é um meio que faz parte da mobilidade cotidiana em centenas de cidades”, comentou a gerente.
Ela também disse que há serviços de UberMoto que já funcionam e geram renda para milhares de brasileiros, afirmando que esse ponto precisaria ser considerado pelo Parlamento, quando o assunto é ter mais possibilidades para a promoção de geração de emprego e renda à capital paulistana.
“Estamos falando aqui de 20 milhões de brasileiros que já utilizaram ao menos uma vez esse serviço. Vale destacar que 60% de usuários eram mulheres e 79% de usuários são das classes C, D e E”, pontuou Analu.
Quanto às questões de segurança, Analu ressaltou que essa sempre foi um fator fundamental e de prioridade para a Uber. A diretora ainda aproveitou para expor na Subcomissão uma pesquisa do Instituto Cordial em parceria com a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), apontando que 90% dos sinistros aconteceram em vias sem fiscalização eletrônica e 81% em locais sem sinalização visível de velocidade.
“Havendo mais rigor nas fiscalizações, por parte do Poder Público, com certeza esses números vão cair. Importante destacar que nós queremos ser parte da solução e sabemos que há caminhos para avançar e, assim, viabilizar a regulação desse serviço da melhor maneira possível, garantindo a segurança, propondo soluções tecnológicas e garantindo a renda daqueles que precisam e vivem por meio desse serviço”, concluiu a gerente.
Confederação Nacional de Serviços
O último a trazer considerações sobre o tema foi o advogado Ricardo Godoi, representante da Confederação Nacional de Serviços. Godoi defendeu o diálogo e argumentou que trabalhar para promover a regulamentação seria o melhor caminho. O advogado ainda destacou que, havendo ou não um acordo, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do dia 10 de dezembro o serviço voltará a funcionar na capital paulista.
“Quando as empresas decidiram que seria o momento de lançar o serviço, a confederação entendeu que faria todo o sentido discutir juntos se realmente, mais uma vez, a proibição da Prefeitura do serviço de transporte de moto de passageiro. Basicamente, o que o jurídico entende é que não cabe à Prefeitura proibir o serviço, mas sim regulamentá-lo. Importante lembrar que, a partir do dia 10 de dezembro, o serviço estará liberado com ou sem regulamentação. Como cidadão paulistano, também creio que cabe à Prefeitura zelar pelos motociclistas e pelos usuários. Não cabe à Confederação Nacional de Serviços discutir os termos da regulamentação. Por fim, o fato é que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em pleno vigor e lá foi dado o prazo de que, a partir do dia 10 de dezembro, o serviço será liberado”, afirmou o advogado.
Presidente da Subcomissão
Após as considerações, a presidente da Subcomissão, vereadora Renata Falzoni (PSB), mostrou preocupação com o prazo e defendeu que a regulamentação ocorra baseada em estudos. “O tempo urge! Até o dia 10 de dezembro, a gente precisa regulamentar ou aceitar que o serviço de mototáxi por aplicativo vai voltar a funcionar na cidade de São Paulo sem uma devida regulamentação. Por isso, é fundamental que a gente regulamente e façamos com que todos os atores envolvidos assumam a responsabilidade e parem de ficar jogando a culpa um no outro, até porque estamos falando de vidas, estamos falando de uma cidade que é a mais importante, economicamente, no país e tem que sair dando exemplo. Os dados estão aí para serem estudados e as soluções são conhecidas e devem ser aplicadas”, pontuou Falzoni.
Requerimentos
Na reunião, ainda foram aprovados dois requerimentos de autoria da presidente da Subcomissão, vereadora Renata Falzoni. Uma das propostas solicita a realização de Audiência Pública para tratar do tema: “Regulamentação e Segurança no Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta no Município de São Paulo”.
A audiência terá como objetivo contribuir com propostas legislativas e aprimorar políticas públicas relacionadas à atividade, abordando aspectos de segurança viária, capacitação profissional, fiscalização, licenciamento e impacto socioeconômico.
A reunião, que contou com a presença também do vereador Paulo Frange (MDB), pode ser conferida na íntegra aqui.
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Na sequência, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica deu aval a quatro itens da pauta. Entre elas, o PL (Projeto de Lei) 23/2025, do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO), para isentar de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cadastradas no Sistema Municipal de Pessoas com Deficiência.
Além disso, um requerimento de autoria do vereador Senival Moura (PT) presidente da Comissão, também aprovado, solicita o estudo da instituição da tarifa zero para todo o país. Na proposta, o parlamentar pede que o governo federal estude a possibilidade de ampliar o programa para todo o país, transformando a pauta popular em política de Estado.
“A ideia é realizar uma Audiência Pública aqui no Plenário, convidando especialistas, secretários de cidades importantes do País, que já adotaram a tarifa zero há mais de um ano, ao qual tem sido um sucesso para essas cidades porque reduziu o trânsito na cidade, começou a gerar mais emprego e o comércio também cresceu. Por isso, como temos essa ideia de viabilizar a tarifa zero em todo o país, é importante ouvirmos, por meio dessa Audiência Pública a opinião dos especialistas sobre o tema”, afirmou Senival.
A reunião que pode ser conferida na íntegra aqui, teve a participação da vereadora Renata Falzoni (PSB), dos vereadores Paulo Frange (MDB), Gilberto Nascimento (PL) e do presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT).
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Com informações da Câmara de São Paulo
