A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realizou Audiência Pública nesta terça-feira (16/12) para discutir o Projeto de Lei (PL) 1461/2025. A iniciativa do Executivo altera a Lei nº 13.545/2003 e estabelece novos critérios para o cálculo do auxílio pecuniário concedido ao SFA (Serviço Família Acolhedora).
O Serviço Família Acolhedora oferece apoio provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, garantindo a permanência em ambiente familiar até o retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção. O projeto propõe o reajuste do auxílio pecuniário, utilizando como indexador o SMP (Salário Mínimo Paulista), atualmente em R$ 1.804,00.
Representantes de secretarias da capital, munícipes e vereadores participaram do debate. A presidente da Comissão, vereadora Ely Teruel (MDB), começou o encontro destacando a importância da discussão para valorizar as famílias acolhedoras.
Manifestações populares
Maria Mota, dirigente do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo) expressou preocupação com a proposta. Ela destacou que o projeto não pode ser uma forma de propaganda financeira. “Criança em serviço de acolhimento não está igual a valor, o valor dela está muito bem relacionado à proteção. Ela perdeu a família e precisa estar num lugar e entre pessoas que vão lhe proteger”.
“Nós temos outros modelos de acolhimento, como o Saicas (Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) e na Casa Lar e ele precisa infelizmente continuar. E só precisamos hoje manter crianças em situação de acolhimento, porque o Estado falha na proteção”, falou Maria Mota.
Consultor de assistência social e direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, Flariston Francisco fez observações ao projeto: “”Esse PL tem um foco em um princípio importante para a cidade, que é o da economicidade, de que a família acolhedora será mais barata para a cidade do que o serviço de acolhimento institucional, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente diz no artigo 100 que o principal é o superior interesse na criança e não aquilo que é mais barato”.
Representando o Seibrev (Sindicato de Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo), Ricardo Lima relembrou a importância do auxílio pecuniário para as famílias acolhedoras. No entanto, ele pediu cautela na condução do projeto.
“É preciso estender o número de profissionais para acompanhar as famílias. É importante melhorar o serviço família acolhedora, é importante divulgar, mas é infantil da parte do poder público achar que um substitui o outro. É necessário pensar a longo prazo”, disse Ricardo.
Participação do Executivo
Respondendo os questionamentos, a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Eliana Gomes, apontou que as prioridades são atender à lei e ao bem-estar da criança. Eliana afirmou ainda que o Saicas (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) não irá acabar.
“Desenvolvemos uma campanha publicitária que já está pronta para ser divulgada, informando o que é uma família acolhedora. Não é de um dia para o outro, não é para extinguir os Saicas, não é para terminar, é para complementar”, falou a secretária.
“O que podemos falar é que temos que qualificar a rede, não somente no família acolhedora, não somente no Saicas, mas toda rede da Smads, tem que qualificar, Não é somente o acolher, precisamos qualificar”, concluiu Eliana.
Vereadores
A vereadora Luana Alves (PSOL), que apresentou uma proposta de emenda ao projeto, questionou a possibilidade de mudanças no texto. “Não é toda criança que tem perfil de família acolhedora, e não tem condição de focarmos apenas no valor para a família, sem ter uma estrutura de monitoramento. Se não tiver disposição de mudar o projeto, o pessoal vai votar contra”.
Já o parlamentar Gilberto Nascimento (PL) ressaltou que há aprimoramentos para serem feitos na matéria. “Seria muito importante melhorarmos cada vez mais o texto, não vai ser num pedaço de papel que vamos resolver todos os problemas. Mas estamos dispostos a construir isso, seja com emendas do PSOL, ou com texto substitutivo, se precisar”.
A audiência, que pode ser conferida na íntegra aqui, teve a participação da presidente da Comissão, vereadora Ely Teruel (MDB), e também contou com a presença dos parlamentares: Hélio Rodrigues (PT), Simone Ganem (PODE), Rute Costa (PL), Ana Carolina Oliveira (PODE), Marina Bragante (REDE), Carlos Bezerra Jr (PSD), Luana Alves (PSOL) e Gilberto Nascimento (PL).
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Com informações da Câmara de São Paulo
