O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS DESTINADAS PARA HABILITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9093/2025
DISPENSA N.º 063/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS DESTINADAS PARA HABILITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
JUSTIFICATIVA:
A contratação é necessária para atender à exigência da IN 310/2025 da Polícia Federal, que determina avaliação psicológica por profissional credenciado como requisito obrigatório para a habilitação do porte funcional condicionado dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Diante do caráter urgente da demanda, necessária para a regularização imediata das atividades operacionais, e considerando que o valor estimado se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, opta-se pela contratação direta, adotando-se o menor preço unitário identificado no levantamento de mercado.
O objetivo é assegurar que os 35 integrantes da Guarda Civil Municipal de Caçapava realizem as avaliações psicológicas com a brevidade e conformidade necessárias para a emissão e manutenção do porte funcional
condicionado, garantindo segurança jurídica e continuidade do serviço público essencial.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) | FONTE (Nº E TÍTULO) | CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
1145 | 3.3.90.39.50 | 06.122.8002.2511 | 01 – Tesouro | 110-0000 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 04 (quatro) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 22/12/2025, às 7h59.
O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.
O valor estimado do serviço é de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Caçapava, 15 de dezembro de 2025.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
