O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS DE USO INSTITUCIONAL.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9130/2025
DISPENSA N.º 065/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS DE USO INSTITUCIONAL.
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades operacionais das equipes dos Programas de Saúde da Família das unidades; Pinus Iriguassu, Aldeias da Serra, Sapé I e Maria Elmira, por meio da aquisição de equipamentos eletrodomésticos essenciais ao adequado funcionamento das unidades. Os recursos utilizados são provenientes de verba impositiva, cuja finalidade específica é o fortalecimento e melhoria das condições estruturais dos serviços ofertados pelos PSF’s, razão pela qual sua aplicação deve ocorrer diretamente na qualificação dos ambientes de trabalho e apoio às ações de atenção básica. Os itens a serem adquiridos — geladeira, micro-ondas, chaleira elétrica, bebedouro e cafeteira elétrica — são indispensáveis para garantir condições adequadas de armazenamento de insumos e alimentos, preparo de bebidas e suporte às rotinas diárias das equipes, assegurando maior conforto e eficiência operacional, além de contribuir para a manutenção da qualidade do atendimento prestado à população. A aquisição se justifica, ainda, pela inexistência ou insuficiência desses equipamentos nas unidades beneficiadas, bem como pela necessidade de substituição de aparelhos desgastados pelo uso contínuo, que já não atendem plenamente às demandas diárias. Dessa forma, a contratação visa manter a regularidade do serviço público, melhorar o ambiente de trabalho e garantir o cumprimento da finalidade da verba impositiva. Considerando que o valor estimado se enquadra nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para compras de pequeno valor, e visando a celeridade e economicidade do processo, adota-se o procedimento de Dispensa de Licitação, com julgamento da proposta pelo critério de menor valor por item, permitindo à Administração alcançar maior vantajosidade e otimizar a aplicação dos recursos destinados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) | FONTE (Nº E TÍTULO) | CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
5520 | 4.4.90.52 | 10.301.1001-2001 | 08 – Emenda Parlamentar | 301.0120 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 04 (quatro) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 16/12/2025, às 7h59.
O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.
O valor estimado do serviço é de r$ 21.817,88 (vinte e um mil reais, oitocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos)
Caçapava, 09 de dezembro de 2025.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Edital
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
