Aprovado por 12 votos (unanimidade) na sessão de 3 de dezembro, o orçamento está estimado em R$ 2,267 bilhões, sendo R$ 1,654 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 613 milhões para a Administração Indireta e R$ 35 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em R$ 147,4 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 72,7 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 63,3 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 34,3 milhões, entre outros, totalizando R$ 401,6 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 347 milhões e R$ 156 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 485,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 887 milhões.
Descarte de lixo – Também em segunda discussão, o plenário fará votação de projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que prevê a aplicação de multa para o descarte irregular de resíduos em vias ou espaços públicos de Jacareí.
A norma altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais e prevê a aplicação da multa em dobro caso a infração resulte em vantagem econômica ao infrator.
“A multa também será cobrada quando o resíduo descartado for cortante, perfurante ou perigoso; e caso o infrator seja pessoa jurídica ou reincidente no período de um ano entre as infrações, ainda que em local diverso”, disse Valmir.
Na primeira discussão feita semana passada, o projeto recebeu 13 votos favoráveis.
Videomonitoramento – Adiado por duas semanas na sessão de 26 de novembro, a Câmara retoma discussão de projeto do vereador Juex Almeida (PP) que pretende criar a Política de Videomonitoramento Colaborativo.
Segundo o documento, o objetivo é ampliar a malha de vigilância urbana por meio da integração voluntária de câmeras privadas ao Centro de Operações Integradas (COI), que atualmente conta com cerca de 200 câmeras públicas.
A adesão poderá ser feita por condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais sem custos de instalação e manutenção para a administração municipal, com limitação de captação a espaços públicos, sigilo e confidencialidade.
Caso aprovado em plenário, o texto segue para sanção ou veto do prefeito e passará a valer 90 dias após a publicação no Boletim Oficial.
Nomenclatura – O quarto item trata da alteração do nome da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação para Secretaria Municipal de Esportes e Qualidade de Vida.
De autoria do prefeito, a nova nomenclatura fortalece a integração entre esportes, saúde, bem-estar e prevenção, alinhando a pasta às demandas atuais da população.
Habitação – Outra mudança proposta pelo prefeito será no Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CMHDU), cuja atribuição passará a ter caráter deliberativo, reforçando sua competência diretiva e propositiva na condução das ações e estratégias de desenvolvimento urbano.
O projeto também altera a composição do colegiado, que passará a ter 19 membros, sendo oito representantes da Prefeitura (42,3%), e 11 representantes da sociedade civil.
Esses representantes da sociedade civil incluem cinco membros de movimentos populares (26,7%), dois representantes dos trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais (9,9%), dois representantes dos empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano (9,9%), um representante de entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e conselhos profissionais (7%) e um representante de organizações não governamentais atuantes na área de desenvolvimento urbano (4,2%).
Mesa Diretora – Outros quatro projetos, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, estão pautados para discussão, entre eles a proposta que prevê a criação de Gratificação por Desenvolvimento de Atividade (GDA) de Promotor da Segurança e Prevenção no Trabalho e de mais um Assessor das Comissões Permanente e Procuradorias para o suporte na elaboração de atas, pareceres e ofícios.
Outra alteração proposta pela Mesa é o incremento da ordem de 30% sobre o valor dos três níveis de Gratificação, sendo R$ 999,54 para a Categoria 1, R$ 1.332,72 para a Categoria 2 e R$ 1.903,80 para Nível 3.
Além da GDA, os cargos de Gerente de Programação da TV Câmara e de Assessor Político também terão reformulações e seus vencimentos passarão dos atuais R$ 7.357,97 para R$ 8.418,29 e de R$ 4.765,21 para R$ 6.184,41, respectivamente.
O quarto projeto, de autoria parcial da Mesa Diretora – a vereadora Maria Amélia (PSDB) não assinou o projeto – fixa o subsídio mensal dos vereadores para a Legislatura 2029/2032 no valor de R$ 17.300,00. Segundo a documentação, o valor atual que corresponde a R$ 10.044,00 vigora desde março de 2015, “quando ocorreu o último reajuste para recomposição de perdas inflacionárias, inexistindo um aumento real”.
Denominação – O décimo item da pauta é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que pretende denominar de Rua Lucas Barros Lima Silva a atual Rua 6, localizada no loteamento Terras de Santa Clara.
Festa – De autoria dos vereadores Netho Alves (PL) e Valmir do Parque Meia (PP), o plenário fará discussão de projeto que inclui no calendário de eventos oficiais a Festa de São Migue Arcanjo, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro.
Tribuna Livre – O engenheiro de armamento e professor de Defesa Pessoal, Antônio Roseira, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Integração civil com as forças de segurança”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
