Plenário da Alesp aprovou 10 propostas que atuam para aperfeiçoar mecanismos de segurança para pessoas mais vulneráveis; ao todo 53 propostas foram aprovadas e seguirão para sanção do Executivo
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, na noite desta terça-feira (16), a Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes. A propositura, aprovada em Sessão Extraordinária, garante a autoridades, ex-autoridades e seus familiares serviços de escolta e segurança pessoal em razão do risco inerente às funções públicas exercidas. Além desta, foram aprovadas outras dez propostas que aperfeiçoam os mecanismos de segurança pública para as pessoas mais vulneráveis e que seguirão para sanção ou veto do Executivo.
Ao todo, os deputados e as deputadas da Casa aprovaram 53 projetos, com propostas para aSaúde, Pessoas com Deficiência, Defesa dos Animais, Empreendedorismo, Defesa do Consumidor, Educação e Cultura.
De autoria dos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), o PLC 34/2025 foi proposto um dia após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, na cidade de Praia Grande, litoral de São Paulo. “Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que ao término do exercício do cargo, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações”, afirma Olim na justificativa da proposta.
O projeto estabelece que terão direito à proteção pessoal aquelas autoridades que tenham “exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada”. São elas: governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dirigentes máximos das carreiras policiais, como Comandante-Geral da PM e Delegado-Geral de Polícia.
A proteção é prevista para autoridades em exercício, enquanto estiverem no cargo, e para ex-mandatários, durante a duração do mandato do Governo subsequente. Proteção a outras autoridades que não essas citadas e a extensão do tempo de escolta serão aprovadas mediante avaliação de cada caso.
Proteção a escolas
Duas proposituras que visam ampliar a proteção às unidades de ensino do estado também foram aprovadas. A primeira delas é o PL 489/2019, da deputada Delegada Graciela (PL), que estabelece um perímetro de segurança escolar de 100 metros a fim de proteger alunos, professores e servidores.
O projeto busca evitar que os jovens entrem em contato com substâncias proibidas e materiais obscenos, e a presença de comércio irregular, vendedores ambulantes sem alvará e pessoas com atitudes suspeitas nos arredores das escolas.
O PL 1191/2023, por sua vez, autoriza o Executivo a criar o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. A política terá como diretrizes a capacitação dos profissionais de educação, a criação de rede de apoio com profissionais da saúde, psicologia e assistência social e a promoção de campanhas educativas.
Combate ao racismo e à violência contra a mulher
Também receberam aval do Plenário da Casa projetos de combate à discriminação racial e à violência contra a mulher. De autoria da deputada Ediane Maria (Psol), o PL 1666/2023 obriga estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas a garantir medidas de prevenção, conscientização e acolhimento a pessoas em situação de violência racial.
A norma prevê que esses estabelecimentos devem manter canais físicos ou virtuais para denúncias e espaço físico reservado para acolhimento da vítima, promover a capacitação de funcionários para identificar e combater a violência racial, e comunicar imediatamente às autoridades policiais.
Voltado à proteção do público feminino, o PL 196/2025, do deputado Thiago Auricchio (PL), institui o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade, que busca dar instrumentos às unidades de ensino superior para a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção das vítimas, a orientação adequada na recepção das denúncias e a agilidade na conclusão dos processos disciplinares.
Por sua vez, o PL 723/2024, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), reserva 5% das vagas em programas de habitação de interesse social a mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 1278/2025, da deputada Dani Alonso (PL), cria o selo “Cidade Mulher Paulista”, para os municípios que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.
Pessoas desaparecidas e golpes contra idosos
Por fim, os parlamentares ainda aprovaram projetos que estabelecem medidas de segurança a serem seguidas pelas instituições financeiras para prevenir golpes em pessoas idosas e que instituem políticas voltadas à busca de pessoas desaparecidas. Também recebeu aval o PL que realiza ajustes na legislação sobre as Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário.
