O Governo de Minas Gerais sancionou a Lei 25.610/2025, que institui oficialmente a Política Estadual da Primeira Infância, nessa terça-feira (9/12). A nova legislação estabelece diretrizes para garantir os direitos de crianças de 0 a 6 anos, assegurando atenção integrada, apoio às famílias e ações articuladas entre diferentes áreas do poder público para promover o desenvolvimento pleno na primeira infância.
Com a nova lei, a política passa a reconhecer a criança como sujeito de direitos e orienta o Estado a formular programas e serviços que considerem as necessidades específicas dessa faixa etária, etapa amplamente reconhecida como decisiva para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG) será uma das protagonistas na implementação da política, fortalecendo ações que já vinham ganhando destaque na atual gestão.
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Primeira infância
Entre as principais ações já desenvolvidas pelo Governo de Minas, está o Programa Leite para a Primeira Infância, iniciativa pioneira que garante a distribuição gratuita de leite para crianças de 2 a 6 anos em situação de vulnerabilidade. Com investimento de R$ 10 milhões, a iniciativa já garantiu a entrega de 564 mil litros de leite a mais de 18 mil famílias inscritas no CadÚnico.
A Sedese-MG também coordena o Criança Feliz, iniciativa voltada a gestantes e crianças de até 6 anos em situação de vulnerabilidade. Minas Gerais é hoje o segundo estado do país com maior número de municípios executando o programa: 318 cidades desenvolvem ações contínuas, reforçando o apoio técnico às prefeituras e a permanência do atendimento às famílias.
Outro destaque é o programa Unidades Interligadas de Registro Civil, instaladas dentro de maternidades e responsáveis pelo registro gratuito dos recém-nascidos antes da alta hospitalar. Esse serviço garante que os pais saiam do hospital com a certidão de nascimento em mãos, sem deslocamentos ou filas. Atualmente, 105 unidades estão distribuídas em 80 municípios, com 510. 204 certidões emitidas.
O Unidades Interligadas de Registro Civil é uma parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), cartórios de Registro Civil, estabelecimentos de saúde e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).
A nova lei também reforça a importância da atuação conjunta entre as áreas de assistência social, saúde, educação, direitos humanos, cultura e esporte. O objetivo é garantir que cada criança tenha acesso a oportunidades que apoiem seu desenvolvimento integral.
Com a sanção da lei, Minas Gerais consolida uma agenda permanente para o cuidado com a primeira infância, alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais. A expectativa é que a política fortaleça a proteção social das famílias, reduza desigualdades e amplie as oportunidades para que todas as crianças mineiras tenham um começo de vida mais seguro, saudável e cheio de possibilidades.
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Com informações da Agência Minas
