A Prefeitura de Nova Odessa, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, enviou à Câmara Municipal um conjunto de projetos de lei aprovados na sessão de segunda-feira (15/12) que abrangem ajustes no recálculo do IPTU para imóveis que sofreram alteração em sua área edificada ao longo do ano, revisão de alíquotas do ISSQN e inclusão de taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária para análise do Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
As mudanças têm como pano de fundo a reforma tributária nacional, que tornará os repasses federais aos municípios diretamente vinculados à capacidade de arrecadação própria. Dessa forma, a Prefeitura de Nova Odessa está se antecipando ao cenário, fortalecendo suas contas e garantindo recursos para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e serviços essenciais.
“Queremos um município sustentável, atrativo para novos negócios e capaz de oferecer cada vez mais qualidade de vida à população”, afirmou o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Brauner Feliciano.
IPTU
Uma das mudanças diz respeito ao IPTU. A partir de agora, quando um imóvel passar por ampliação, reforma ou demolição, o recálculo do imposto será feito a partir da emissão do alvará, e não apenas no ano seguinte, permitindo a cobrança complementar do imposto no mesmo exercício. Isso garante que todos contribuam de forma proporcional e imediata, corrigindo uma distorção histórica e valorizando o pagador regular. “Não houve aumento de alíquota nem mudança na base de cálculo do IPTU. Apenas estamos ajustando as regras para que a infraestrutura usada pelo ocupante do imóvel esteja fielmente lançada no sistema tributário do município”, explicou o secretário. A medida também não altera a data da ocorrência do fato gerador do IPTU nos anos subsequentes, mantendo-se o dia 1º de Janeiro como “data-base”.
ISSQN
Outro ponto de destaque é a revisão das alíquotas do ISSQN, que passou por um reequilíbrio setorial. Algumas atividades tiveram suas alíquotas reduzidas, enquanto outras foram ajustadas para níveis mais próximos aos praticados nos municípios da região. “Fizemos um estudo comparativo com cidades vizinhas e percebemos que nossa tabela estava defasada. O objetivo é manter Nova Odessa competitiva, sem onerar excessivamente nenhum segmento, e preparar a cidade para os critérios de repasse de recursos federais previstos na reforma tributária”, complementou o secretário.
LTA
Com o crescimento econômico de Nova Odessa e a chegada de novos empreendimentos, a demanda por vistorias e laudos sanitários aumentou significativamente. Para atender a essa demanda com agilidade e rigor técnico, a prefeitura também está implementando a cobrança da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária para a análise do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), uma medida que já é adotada por muitos municípios da região.
O LTA é exigido pela Portaria CVS nº 1/2024 do Estado de São Paulo para estabelecimentos considerados de alto risco à saúde. A vistoria realizada pela Vigilância Sanitária municipal é essencial para verificar se o projeto de engenharia e as instalações atendem às normas de segurança, prevenção de riscos e salubridade, protegendo tanto os usuários dos serviços quanto a comunidade ao redor.
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Com informações da Prefeitura de Nova Odessa
