A Prefeitura de Bragança Paulista, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos deu um passo decisivo na consolidação das políticas públicas de proteção ao consumidor. Foi realizada nesta quinta-feira, 11, a solenidade de sanção da Lei nº 5.138/2025, que institui oficialmente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Bragança Paulista) e cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). A iniciativa representa um marco histórico para o município, que passa a integrar de forma plena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
A lei é oriunda do Projeto de Lei nº 60/2025, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a 40ª Sessão Ordinária do ano, demonstrando a união de esforços em torno de uma pauta essencial para a cidadania e para o equilíbrio das relações de consumo.
Com a nova legislação, Bragança Paulista se alinha às diretrizes da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181/1997, instituindo bases sólidas para organização, fiscalização, atendimento, mediação de conflitos e educação para o consumo. O município passa a contar com uma estrutura normativa completa, que orientará desde o funcionamento do órgão até o processamento de reclamações, a realização de audiências de conciliação, os prazos de resposta, a classificação das demandas e a atuação da coordenação.
Entre as competências atribuídas ao Procon Municipal estão o recebimento e apuração de reclamações, a realização de ações educativas, a fiscalização de práticas abusivas, a celebração de termos de ajustamento de conduta, a proteção dos usuários de serviços públicos e a implementação de iniciativas de acessibilidade digital.
Fundo Municipal garante mais transparência e investimentos
A Lei nº 5.138/2025 também instituiu o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que será responsável por gerir recursos destinados ao desenvolvimento de ações de proteção ao consumidor. O Fundo poderá financiar campanhas educativas, modernização administrativa, aquisição de equipamentos, realização de pesquisas, treinamentos para equipes e melhorias na infraestrutura do órgão. Os demonstrativos de receitas e despesas serão publicados mensalmente pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, garantindo total transparência na aplicação dos recursos.
Entrega de veículo e novos equipamentos reforça estrutura do Procon
Durante o evento, o prefeito Edmir Chedid recebeu, através do deputado federal Celso Russomanno e da Fundação Procon-SP, um novo veículo destinado ao fortalecimento das atividades do órgão municipal. O automóvel ampliará a capacidade de fiscalização, atendimento externo, ações educativas itinerantes e suporte a situações urgentes envolvendo consumidores.
Além disso, Bragança Paulista também foi contemplada com nove novos computadores que já estão à disposição da equipe do Procon. Os equipamentos aprimoram o processamento das demandas, o registro de informações e o acompanhamento das reclamações, garantindo mais agilidade e qualidade no atendimento à população.
Os investimentos reforçam um processo contínuo de modernização: em maio de 2025, o Procon Municipal já havia recebido outro veículo e dois tablets entregues pela Fundação Procon-SP. Os dispositivos têm contribuído para intensificar operações externas e fortalecer a presença do Procon junto à comunidade.
O Prefeito Edmir Chedid destacou a relevância da nova legislação para o município: “Esta é uma conquista importante para Bragança Paulista. Com a lei, ganhamos mais autonomia e fortalecemos um trabalho que já vinha sendo reconhecido pela população. O Procon passa a ter condições ainda melhores de atuar, inclusive oferecendo cursos de capacitação para os nossos comerciantes. Também iremos solicitar que o órgão atue diretamente na regularização dos fios soltos e sem utilidade que prejudica a paisagem urbana”, disse durante a apresentação dos veículos.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. José Galileu de Matos, ressaltou os avanços trazidos pela municipalização: “Quero parabenizar toda a equipe envolvida na construção deste projeto e agradecer aos vereadores pela aprovação unânime. A criação do Procon Municipal representa mais segurança para o cidadão bragantino, tanto para quem compra quanto para quem vende. A atuação será mais ágil, a fiscalização mais rigorosa e os resultados certamente trarão um ganho significativo para o município”, concluiu.
A cerimônia contou com a presença da Vice-Prefeita Gislene Bueno (Gi Borboleta, secretários municipais, a Coordenadora do Procon de Bragança Paulista, Tatiana Rodrigues, Pastor Mateus, do Partido Republicanos de Bragança Paulista, além dos vereadores Jota Malon, Bruno Leme, Soninha da Saúde, Sidiney Guedes, Fabio Nascimento e de Mirela Santos, que representou a vereadora Missionária Pokaia.
Compromisso com o cidadão
Com a sanção da lei e a chegada de novos equipamentos, Bragança Paulista consolida um avanço significativo na promoção dos direitos do consumidor. O fortalecimento da estrutura do Procon Municipal reafirma o compromisso da administração com um atendimento mais eficiente, transparente e humanizado, garantindo ao cidadão bragantino mais segurança, respeito e acolhimento em suas relações de consumo.
O Procon realiza atendimentos presenciais mediante agendamento, que pode ser feito pelo telefone (11) 4034-7049 ou diretamente na recepção do setor Agiliza, de segunda a quinta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
Às sextas-feiras, o órgão promove audiências administrativas conciliatórias no NPJ (Núcleo de Prática Jurídica) da Universidade São Francisco.
Os consumidores também podem encaminhar reclamações por e-mail, pelo endereço consumidor.procon@
source
Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
