A Prefeitura de Nova Odessa informa que foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de lei de autoria de Executivo que autoriza o protesto em cartório dos débitos inscritos em Dívida Ativa. Agora, a proposta segue para sanção do governo municipal. A medida não tem caráter punitivo e atende a determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da legislação federal, com o objetivo de tornar a cobrança mais rápida e eficiente, garantindo a recuperação de recursos para proporcionar melhorias na cidade.
Benefício ao pequeno devedor
Essa mudança é especialmente vantajosa para os mais de 2 mil pequenos devedores do município, que anteriormente estavam sujeitos a ações judiciais, com custas processuais elevadas e tramitação prolongada. Agora, débitos abaixo de 50 UFESP’s (cerca de R$ 2.050,00), poderão ser resolvidos diretamente no cartório, com o pagamento de taxas significativamente inferiores às custas judiciais, facilitando a regularização.
Atualmente, o município possui cerca de R$ 213 milhões em créditos inscritos em dívida ativa, valores esses que, se recuperados, podem ser diretamente aplicados em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e demais serviços essenciais.
A Secretaria de Finanças e Planejamento esclarece que o protesto será aplicado somente a contribuintes que possuem débitos ativos e não buscaram regularizar sua situação. Antes do envio ao cartório, cada cidadão será notificado e terá prazo para pagar ou parcelar o valor devido. O protesto não implica bloqueio de contas, perda de bens ou restrição a serviços públicos, e será cancelado imediatamente após a regularização.
Para evitar transtornos, os contribuintes são orientados a consultar sua situação junto ao Setor de Tributação, onde também é possível negociar dívidas ou aderir a programas de parcelamento. A Administração Municipal destaca que há condições especiais de regularização válidas até o dia 8 de dezembro, além de outras possibilidades que podem ser anunciadas em programas futuros.
source
Com informações da Prefeitura de Nova Odessa
