01/12/2025
A Prefeitura de Caçapava informa que o prazo para solicitar a isenção do IPTU referente ao ano de 2026 foi prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025, conforme o Artigo 2º da Lei nº 6.376/2025.
A medida amplia o período para que moradores e entidades que se enquadram nos critérios legais possam protocolar seus pedidos de isenção junto ao município.
Quem tem direito à isenção?
A concessão de isenção do IPTU segue as regras da Lei Municipal nº 3.672/1998, atualizada pela Lei nº 6.376/2025. Têm direito:
1. Proprietários de único imóvel utilizado exclusivamente como residência, desde que:
Não possuam débitos com o município;
Possuam renda familiar de até 2 salários mínimos vigentes;
Sejam cadastrados no Cadastro Único e/ou contemplados por programas sociais de repasse de renda.
2. Proprietários de único imóvel com dependentes com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), desde que:
O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
Não haja débitos com o município;
A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
O responsável esteja inscrito no Cadastro Único e/ou em programas sociais.
3. Proprietários de único imóvel com dependentes, cônjuge ou filhos em tratamento oncológico, desde que:
O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
Não possuam débitos com o município;
A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
Também estejam cadastrados no Cadastro Único e/ou em programas sociais.
4. Sociedades civis sem fins lucrativos e ONGs
Entidades com finalidade religiosa, assistencial, cultural, esportiva, recreativa, ambiental ou de representação de classe têm direito à isenção, desde que comprovem vínculo com o imóvel, seja como proprietárias ou locatárias.
Documentos necessários
A lista completa de documentos pode ser consultada diretamente no site da Prefeitura:
Atendimento e dúvidas
As dúvidas podem ser enviadas via WhatsApp (apenas mensagens): (12) 3654-6632
Atendimento presencial: Av. Manoel Inocêncio, 179, 2º andar – Centro
A Prefeitura reforça a importância de que todos os munícipes que se enquadram nos critérios realizem o pedido dentro do prazo prorrogado.
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
