Promovendo dinamização aos serviços públicos sob os princípios da descentralização, eficiência e modernização administrativa, sem que isso afete o equilíbrio das finanças municipais, a prefeita passou a compartilhar a atribuição de ordenação de despesas e de endossos burocráticos com os secretários.
Em linha gerais, pela nova legislação, os gestores têm autonomia para autorizarem gastos e desembaraçarem procedimentos públicos de modo a atenderem com maior agilidade às necessidades coletivas da Prefeitura e da população.
Integram este novo escopo de trabalho, por exemplo, a autorização da realização de despesas nos limites da Lei Orçamentária, celebrar contratos, convênios e outros dispositivos administrativos; e autorizar a abertura de procedimentos licitatórios ou de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Todos os atos deverão obedecer aos preceitos legais, pois terão responsabilização civil, principalmente por estarem sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Foto: Banco de Imagens/Freepik
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
