Nesta quarta-feira (3/12), a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 1432/2025. Protocolada na Casa pelo Executivo, a matéria prevê a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais na região da Bela Vista, zona central da cidade. O benefício vale para os exercícios de 2020 a 2024. A discussão foi conduzida pela presidente do colegiado, a vereadora Sonaira Fernandes (PL).
A proposta foi aprovada em 1º turno na sessão de 26 de novembro. Na ocasião, o projeto recebeu um texto substitutivo, que acrescentou entre os contemplados pelo perdão da dívida locais destinados à atividade religiosa. A votação foi simbólica, com abstenção da vereadora Janaina Paschoal (PP). A matéria também foi discutida pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), em 28 de novembro.
Para Sonaira Fernandes (PL), o debate é importante. De acordo com ela, o Projeto de Lei valoriza e reconhece o trabalho cultural desenvolvido pelas instituições culturais e religiosas. “É o resgate de muitos jovens da criminalidade. Precisamos reconhecer esse papel importante que esses equipamentos têm e impactam no dia a dia da comunidade. Precisamos reconhecer isso e dizer que não se trata de um prejuízo na receita, mas uma reparação, porque houve cobranças indevidas, sobretudo, nos templos religiosos”.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) reforçou que os teatros são fundamentais em toda cidade pela luta, pela resistência e pela manutenção da cultura. “Somos a favor da remissão dos créditos tributários desses teatros da Bela Vista, mas nossa crítica é para que haja o consenso entre os vereadores para que aprovemos a emenda para contemplar os 120 teatros de rua da cidade de São Paulo que precisam desse incentivo”
Embora favorável ao perdão da dívida dos espaços culturais, Giannazi se posicionou contrariamente à inclusão dos templos religiosos no texto do projeto. “É preciso restringir a discussão desse projeto aos teatros e não como fez a Câmara Municipal em primeira votação, colocando as igrejas na isenção de mais de R$ 230 milhões para os templos religiosos que já têm a previsão constitucional da imunidade tributária”.
A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa foi representada pelo chefe de gabinete, Rogério Custódio. Ele disse ser essencial discutir e aprimorar o PL na Câmara e ouvir a população. “O projeto parte do princípio evidente de uma política pública bastante consolidada na cidade de retomar o centro, de continuar esse processo de revitalização da área central. Isso se dá das mais variadas formas, principalmente com a cultura. Sabemos de todas as dificuldades que esses teatros enfrentam”.
O auditor fiscal tributário Isaac Godoy falou pela Secretaria Municipal da Fazenda. Godoy explicou que os teatros possuem a isenção do IPTU, previsto na Lei 16.173/2015. Porém, ele disse que o benefício precisa ser renovado anualmente, além de cumprir alguns requisitos. “As isenções são concedidas, mas dependem do cumprimento de certas condições que são previstas em lei. Na parte da obtenção do benefício que se encontra o problema que esse projeto busca corrigir”.
Isaac destacou que o artigo 3º da lei diz que a concessão precisa ser renovada anualmente – até o dia 31 de dezembro – pelos administradores ou gestores dos teatros, sejam eles proprietários, locatários ou cessionários. O auditor explicou que se o contribuinte não apresenta a renovação em nenhum momento, no ano seguinte, o sistema corrige automaticamente e faz a cobrança.“Aquela notificação que foi lançada com isenção é cancelada e o contribuinte recebe uma nova cobrança com o valor cheio do ano anterior e do ano vigente. É exatamente aí que surge essa falsa impressão de cobrança”.
“A sensação é que houve um erro e uma cobrança retroativa. Mas, na verdade, o que está acontecendo é uma correção, porque o pedido de isenção não foi feito. A situação concreta, na prática, são imóveis que preenchem os requisitos materiais de isenção e funcionam como teatro, mas por razões burocráticas ou até mesmo desconhecimento dessa lógica, a renovação anual não foi formalizada e o benefício não se consolida da forma prevista em lei”, falou Godoy.
Godoy também salientou que, do ponto de vista da Fazenda, o que se tem hoje são “créditos que, na prática, são incobráveis e não deveriam ter sido lançados efetivamente, e que geram apenas custas ao município”.
“São débitos que não se sustentam até mesmo do ponto de vista da política tributária que já foi definida pela Casa na legislação anterior, de justamente não onerar os teatros e os espaços culturais que cumprem a sua função social. O que o prefeito propõe ao encaminhar este projeto é alinhar o cadastro tributário à vontade do legislador e à realidade cultural da cidade que concentra esses importantes equipamentos culturais”, destacou o auditor fiscal tributário.
Mais incentivo à cultura
A audiência contou com a contribuição de representantes de teatros da capital paulista. Um dos locais que deve ser beneficiado é o Teatro Bibi Ferreira. O diretor do espaço, Francesco Gagliano, contribuiu com o debate.
“Nós sofremos muito com o valor do IPTU. Nós pagamos muito alto e com essa remissão nós vamos conseguir nos manter abertos. Isso contempla o Bibi Ferreira, o Ruth Escobar, o Teatro Oficina. Nós estamos na Bela Vista em torno de 15 teatros. Esse projeto só vem a favorecer a cultura e mostra que a prefeitura e a Câmara estão olhando para a cultura de novo”, comentou Francesco Gagliano.
O presidente da Rede de Teatros e Produtores Independentes, Augusto Marin, afirmou que o PL corrige alguns erros de locais que conseguiram a isenção. “A proposta é fundamental para resolver essas questões burocráticas e, sobretudo, para manter os teatros abertos, vivos e funcionando. Os teatros de rua precisam de incentivo para poder se manter. A nossa bilheteria, um teatro de 100, 150, 200 lugares, a bilheteria não paga os custos”.
A Apetesp (Associação e Produtores de Espetáculos Teatrais do Estado de São Paulo) se colocou como exemplo, com os teatros Ruth Escobar e Maria Della Costa. Para a advogada da entidade, Narriman Carvalho, ambos os locais deveriam ser isentos do IPTU, mas recebem do município a cobrança do imposto. “Essa cobrança de crédito inviabiliza a realização de atividades culturais. Por ter um débito com a Prefeitura, muitas vezes, o teatro não consegue dar continuidade às suas atividades e corre o risco de fechar, caso esses créditos sejam cobrados.
“Hoje, infelizmente, a Apetesp enfrenta execuções fiscais. Nós temos ações anulatórias em andamento para tentar reverter essa situação, porque a Apetesp tem direito à isenção. A Prefeitura dá a isenção e por algum motivo a associação não consegue solicitar e vira um crédito tributário e o teatro pode ir à ruína por causa disso”, disse Narriman Carvalho.
O presidente da Apetesp, Chico Cabrera, pediu que o processo de pedido de isenção seja desburocratizado. “Às vezes, você perde o prazo e se fosse algo muito mais simples essa renovação anual seria fantástico”.
Também participaram da Audiência Pública os vereadores George Hato (MDB), Adrilles Jorge (UNIÃO) e Gilberto Nascimento (PL).
Veja o debate na íntegra neste link.
source
Com informações da Câmara de São Paulo
