Data: 28/05/2024
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.699, de 28 de maio de 2024.
source
Com informações da Prefeitura de Jales
Decreto 10.282, de 28 de maio de 2024.
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Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.699, de 28 de maio de 2024.
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Com informações da Prefeitura de Jales