Decreto 10.287, de 3 de junho de 2024.

Data:  03/06/2024

Situação:  Em Vigor

Autoria:  Executivo

Abre Crédito Adicional Suplementar e desdobra dotação na Lei Orçamentária Anual nº 5.649, de 12 de dezembro de 2023, para os fins que especifica.

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