Data: 12/06/2024
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.707, de 12 de junho de 2024.
source
Com informações da Prefeitura de Jales
Decreto 10.299, de 12 de junho de 2024.
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Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.707, de 12 de junho de 2024.
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Com informações da Prefeitura de Jales