A Prefeitura de Bragança Paulista, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, em razão das mudanças decorrentes da Reforma Tributária, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 o padrão nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determinação da Receita Federal.
A adesão ao sistema nacional de NFS-e tornou-se obrigatória para todos os municípios, e, a partir dessa data, a emissão passou a ser realizada exclusivamente por meio da plataforma nacional. Até o ano passado, as notas eram emitidas pelo sistema da Prefeitura; no entanto, com a implantação do novo modelo, o município não possui qualquer controle técnico, operacional ou administrativo sobre o emissor nacional.
Desde o início da obrigatoriedade, o sistema nacional vem apresentando instabilidades, dificuldades de acesso, divergências de códigos e limitações operacionais, decorrentes de sobrecarga em nível nacional. Essas falhas têm impedido a emissão de notas fiscais por parte dos contribuintes.
A Prefeitura de Bragança Paulista reforça de forma clara que o problema não está relacionado a sistemas municipais. A instabilidade é de responsabilidade do sistema nacional, sob gestão da Receita Federal, não cabendo ao município qualquer possibilidade de intervenção, correção ou normalização do serviço.
Enquanto a situação não é regularizada, a Administração Municipal segue acompanhando a situação e orienta os contribuintes a aguardarem a normalização do sistema.
Para sanar dúvidas e receber orientações, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Fiscalização Tributária pelo telefone (11) 4034-7100, ramais 1118 ou 1119, ou comparecer presencialmente ao Paço Municipal, localizado na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, no setor de Fiscalização Tributária.
A Prefeitura de Bragança Paulista permanece à disposição para esclarecimentos e reforça seu compromisso com a transparência e o apoio aos contribuintes neste período de adaptação ao novo sistema nacional de NFS-e.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
