De acordo com a Pasta, essas organizações devem obter uma certidão emitida pelo CMDCA, documento indispensável para a formalização, validação e continuidade das ações desenvolvidas. “Somente após a emissão dessa certidão é que a Seduc dará início à análise das parcerias, que está condicionada à avaliação conjunta do setor responsável pela formação, o Centro de Apoio Pedagógico e Formação Continuada (CAPFC), e dos supervisores”, explicou a secretária de Educação Danielle Cristina Pereira de Souza.
Em Cubatão, essa exigência foi estabelecida por meio das resoluções normativas nº 43/2012 e nº 174/2022. “A certidão emitida pelo CMDCA é uma exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela garante que as instituições estejam regularizadas e aptas a desenvolver ações com crianças e adolescentes. Ao exigir a certidão para parcerias com a Secretaria de Educação, o município reforça a legalidade, a transparência e a proteção integral”, frisou Ariella Vaz, presidente do CMDCA e diretora do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
Como fazer a solicitação, dias e horário – Para solicitar a certidão, os representantes das organizações civis precisam comparecer ao Controle Social da Semas, na Av. Nove de Abril, 1.964, fundos, Centro (antigo prédio da Cursan), de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h, preencher formulário e prosseguir conforme as orientações recebidas.
Por: Secom Cubatão/MA
Foto: Freepik
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Com informações da Prefeitura de Cubatão
