A Prefeitura de Mongaguá passou a contar com uma Comissão de Compliance. O decreto de instituição do colegiado foi publicado na edição desta quarta-feira (21/01) do Diário Oficial do município. O objetivo é fortalecer a governança, a integridade institucional, a transparência administrativa e a prevenção de irregularidades.
A medida está alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública previstos na Constituição Federal, e observa diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Subordinada ao Gabinete da Prefeita, a Comissão de Compliance terá caráter técnico, preventivo e orientativo, atuando na promoção de boas práticas de integridade, ética e conformidade legal em toda a estrutura administrativa do município.
Entre as suas atribuições estão a proposição de diretrizes e normas relacionadas à integridade e à transparência, o apoio à implementação e ao monitoramento de programas de compliance, a identificação e mitigação de riscos institucionais, o fomento à cultura de ética e governança, além da elaboração de relatórios, pareceres e recomendações técnicas.
Para o desempenho de suas funções, a Comissão poderá solicitar e acessar processos administrativos, licitatórios e contratuais, bem como informações, dados, relatórios, normas internas, sistemas administrativos, programas e políticas públicas em execução ou em fase de planejamento, sempre observando a legislação vigente, especialmente as normas relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
Os setores da Prefeitura deverão prestar as informações requisitadas dentro do prazo estabelecido, assegurando acesso integral aos dados solicitados. O atendimento às requisições constitui dever funcional, sem prejuízo das responsabilidades administrativas e legais em caso de omissão ou resistência injustificada.
A Comissão Municipal de Compliance será composta por Silvana Cuculo Diz, que exercerá a função de presidente; Fátima Aparecida Machado e Merenciano Oliveira Santos Júnior. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, mas não haverá remuneração adicional aos seus vencimentos regulares.
Com a instituição da Comissão, a Prefeitura dá mais um passo na consolidação de uma gestão pública mais íntegra, transparente e eficiente, alinhada às boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle e às exigências legais aplicáveis à Administração Pública contemporânea.
Foto: Banco de Imagens/Freepik
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
