A Prefeitura de Bragança Paulista promoveu o protesto em cartório da Sabesp, concessionária responsável pelo abastecimento de água potável e pela coleta de esgoto no município, em razão do não pagamento de quatro multas ambientais, cada uma no valor de R$ 27.029.682,00. As penalidades foram aplicadas por poluição de recursos hídricos, causada por extravasamentos indevidos de esgoto que atingiram rios e lagos da cidade. O total das autuações alcança R$ 108.118.728,00.
Antes do protesto em cartório, a Administração Municipal observou todas as providências legais cabíveis, com a emissão de notificações formais, comunicações oficiais e a concessão de prazos para a regularização dos débitos. Diante da ausência de quitação das multas, o município recorreu aos instrumentos legais previstos para a cobrança do crédito público.
O protesto formaliza a inadimplência da concessionária e produz efeitos legais imediatos, além de viabilizar a adoção de outras medidas administrativas e judiciais para o pagamento dos valores devidos. A Prefeitura reforça que o cumprimento da legislação ambiental e das obrigações financeiras é obrigatório e se aplica de forma igualitária, inclusive às concessionárias de serviços públicos, como a Sabesp.
CAMPANHA FIQUE EM DIA
Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a Prefeitura de Bragança Paulista realizou, durante o mês de dezembro, uma campanha de regularização de débitos do exercício de 2025, voltada a pessoas físicas e jurídicas com dívidas. Embora a campanha específica tenha sido encerrada em 23 de dezembro, a regularização dos débitos municipais continua disponível.
A Administração Municipal alerta que débitos não quitados podem ser inscritos em dívida ativa e resultar em medidas previstas em lei, como comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, averbação da dívida em registros de bens passíveis de penhora, inclusão em cadastros oficiais de inadimplência e ajuizamento de execução fiscal. A regularização espontânea evita restrições legais e outros transtornos ao contribuinte.
Para facilitar o acesso, a consulta e emissão de boletos está disponível de forma totalmente online no site oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, pelo link:
https://braganca.sp.gov.br/servicos-online. Para gerar a guia de pagamento, é necessário informar o CPF ou CNPJ e o código reduzido ou a inscrição municipal, dados que constam em carnês de IPTU, Declarações de Cadastramento (DECA) ou alvarás emitidos anteriormente.
A Prefeitura reforça que não é necessário comparecer presencialmente à Central de Atendimento Agiliza para efetuar a quitação dos débitos. Os contribuintes podem utilizar os canais oficiais para esclarecimento de dúvidas ou suporte, por meio do e-mail [email protected], WhatsApp (11) 99918-8106 ou telefone 4034-7102. Para quem optar pelo atendimento presencial, a Central de Atendimento Agiliza está localizada na Avenida Antônio Pires Pimentel, nº 2015, Centro.
PONTOS DE APOIO IPTU 2026
As guias do IPTU 2026 já estão disponíveis para consulta, emissão e pagamento. Devido à eventual greve dos Correios, a entrega do carnê físico — distribuído apenas em algumas regiões — pode ser impactada. Por isso, os contribuintes podem acessar o IPTU de forma digital, rápida e segura, pelo site www.braganca.sp.gov.br, clicando no botão “IPTU 2026”, onde é possível consultar valores e emitir a guia de pagamento sem necessidade do carnê impresso.
Para ampliar o atendimento, desde 5 de janeiro de 2026 a Secretaria Municipal de Finanças disponibiliza pontos de apoio presenciais até 15 de janeiro de 2026, onde os munícipes podem esclarecer dúvidas e imprimir as guias. Para atendimento, é necessário apresentar um carnê de IPTU de anos anteriores e documento oficial com foto.
O atendimento ocorre nos seguintes locais:
Agiliza Paço Municipal – das 8h30 às 17h
Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015 – Centro
Mercado Municipal – das 9h às 16h
Rua Coronel Teófilo Leme, 1240 – Centro
EBRAFA – Escola Bragantina de Formação e Aperfeiçoamento (antigo NAPA) – das 9h às 16h Rua São Bento, 643-691 – Vila Aparecida
Escola Municipal Profª Maria das Graças Palombello – das 9h às 16h
Rua Fidélis Cipriani, 190 – Jardim São José
Escola Municipal Profª Célia Grasson – das 9h às 16h
Estrada Municipal Francisco Lopes Rojas, 1280 – Jardim Iguatemi
Escola Municipal Maria Thereza Cacossi Salema – das 9h às 16h Rua Eriberto Cursi, s/n – Cidade Planejada
Escola Municipal Prof. Dr. Francisco Murilo Pinto – das 9h às 16h Avenida Antonio Pierotti, 920 – Jardim Águas Claras
O pagamento à vista até 15 de janeiro de 2026 garante desconto de 5%. Também é possível parcelar o IPTU em até 12 vezes, com a primeira parcela vencendo em 15 de janeiro e as demais todo dia 10. Os descontos aplicados são os mesmos de 2025.
A regularização contribuiu para a responsabilidade fiscal e o fortalecimento das políticas públicas no município.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
